Blog do Daniel Cara

#BNCC: O que Paulo Freire e Anísio Teixeira diriam sobre a base curricular?

Daniel Cara

Construído por um processo de participação fantasioso, ignorando a pedagogia e pautado pelo obscurantismo, o documento curricular de Michel Temer servirá, no final, apenas para submeter as professoras e os professores a processos de controle

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) da educação infantil e do ensino fundamental foi homologada no dia 20/12 no Palácio do Planalto. Embora o texto tenha começado a ser debatido durante o governo Dilma Rousseff, o produto final não permite dúvida: o currículo homologado no Palácio do Planalto expressa a visão de educação do governo Michel Temer.

O governo Temer é fruto de uma aliança ultra, articulada entre ultraliberais e ultraconservadores. Representando os interesses do mercado financeiro, os ultraliberais ditam o programa de governo, advogando – essencialmente – que a Constituição Federal não cabe no orçamento público. Por decorrência lógica, para eles, o povo brasileiro não cabe no orçamento público. Um pressuposto absurdo e inaceitável, mas em vigor no país desde a promulgação da Emenda à Constituição 95/2016 – que congelou por 20 anos os gastos púbicos federais em educação, saúde e assistência social; e todas as demais áreas. Além dessa alteração constitucional, o ultraliberalismo de Temer impôs ao país a reforma trabalhista, a venda de ativos nacionais a preços irrisórios, o processo de desconstrução do controle nacional sobre a exploração de petróleo e gás natural, a evasão tributária às petroleiras e a reforma do ensino médio. Há ainda a tentativa de reformar a previdência social.

Já os ultraconservadores desejam impor uma composição de sociedade pautada por uma concepção desatualizada de família, orientada pelo predomínio machista do homem sobre a mulher e pela exclusão das identidades de gênero e de orientação sexual que diferem da heterossexualidade. Ou seja, defendem posições que agridem os valores mais básicos expressos na Constituição Federal de 1988 e na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, divergindo, portanto, do pressuposto mínimo de respeito ao próximo.

Infelizmente, a Base Nacional Comum Curricular de Michel Temer é filha legítima dessas duas correntes ideológicas, aliançadas no Brasil desde o processo de impeachment de Dilma Rousseff.

Uma base curricular condizente com a austeridade econômica

Relatada no Conselho Nacional de Educação por José Francisco Soares e Joaquim José Neto Soares, dois especialistas em avaliação de larga escala e ex-presidentes do Inep – autarquia que, infelizmente, tem sido reduzida à aplicação de testes padronizados –, a BNCC será mais útil para o exercício de um controle antipedagógico do trabalho docente, do que para dar apoio e subsídios ao trabalho das educadoras e dos educadores.

A base curricular praticamente recria a experiência de séries no ensino fundamental, conflitando com a lógica pedagogicamente mais avançada de ciclos. Orientada por supostos direitos de aprendizagem, a BNCC reduz o trabalho pedagógico dos professores com os alunos a uma lista de conteúdos que devem ser cumpridos e (equivocadamente) transmitidos, tornando o processo de ensino-aprendizagem mimético, irrefletido e irrealizável.

Professores com boa formação serão capazes de superar a BNCC, mas – no início – educadores com déficit formativo serão pressionados a se submeter a ela, sendo impelidos a seguir à risca o instrumento curricular que será tomado como uma mera receita. Se isso funcionasse, o que obviamente não é o caso, os estudantes poderiam ser ensinados eficientemente por máquinas e não por seres humanos.

Na História, algumas coincidências parecem ir além do acaso. Aprovada em 15/12 no Conselho Nacional de Educação, no mesmo dia em que a Emenda à Constituição 95/2016 completou um ano de vida, a base curricular de Temer é o projeto educacional que cabe dentro da política de austeridade econômica desse governo. Não se trata de interpretação. É o próprio fato corroborado pelo convite para a cerimônia de homologação da norma no Palácio do Planalto. No canto inferior esquerdo do flyer oficial, está disposto um logo com cubos empilhados e os dizeres: “Base Nacional Comum Curricular: educação é a base”. Não se trata de um simples trocadilho – é a própria expressão da vontade de governo.

Veja abaixo o flyer:

O Conselho Nacional de Educação aprovou a BNCC por 20 votos a três, tramitando a matéria com extrema celeridade. No entanto, permanece há 7 anos no mesmo CNE o encaminhamento irresoluto do parecer CNE/Câmara de Educação Básica 8/2010 que trata da implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial – proposta criada e desenvolvida pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação para regulamentar o padrão mínimo de qualidade da educação básica pública nacional, previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Tanto quanto a BNCC, o CAQi deveria ter sido implementado em junho de 2016. Ambos deveriam constar da regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE). O CAQi determina que toda escola pública brasileira tenha profissionais da educação condignamente remunerados – a partir da Lei do Piso do Magistério –, com política de carreira, formação continuada, número adequado de alunos por turma, bibliotecas, laboratórios (de ciências, informática, artes), internet banda larga, brinquedotecas, quadra poliesportiva coberta, alimentação nutritiva e transporte escolar seguro. Para tanto, será preciso que o Governo Federal transfira para os governos estaduais e municipais cerca de R$ 50 bilhões, a mais, por ano. Esse é o custo para o Brasil ter escolas decentes e aptas ao processo de ensino-aprendizagem. E essa demanda está, inclusive, inscrita no parágrafo primeiro do Art. 211 da Constituição Federal, além de constar em diversos dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

O Conselho Nacional de Educação que aprovou a BNCC foi reformulado por Michel Temer e seu Ministro da Educação, Mendonça Filho – logo após a instalação do governo provisório e antes de ser concluído o processo de impeachment de Dilma Rousseff. Nunca houve dúvida de que se trata de um colegiado submisso. A celeridade do órgão com a aprovação da base curricular, frente à sua letargia com a normatização final do CAQi, indica a determinação da ampla maioria de seus membros em seguir a lógica do governo: “a educação é a base”, ou melhor, a BNCC. E essa é a política de educação sob o teto dos gastos públicos federais.

Uma base curricular para os ultraconservadores chamarem de sua

Como os ultraliberais possuem apoio irrisório entre os educadores e as educadoras, bem como há forte rejeição às suas think tanks, as fundações empresariais, a BNCC de Temer cedeu aos ultraconservadores, apoiados e apoiadores deste governo. Desde a terceira versão, por decisão da secretária-executiva do Ministério da Educação, a tucana Maria Helena Guimarães de Castro, o MEC excluiu os temas de identidade de gênero e de orientação sexual da base curricular.

Abaixo foto de um encontro, realizado na tarde do dia 14 de março de 2017, quando representantes das Frentes Evangélica e Católica do Congresso Nacional receberam o compromisso de Maria Helena Guimarães de Castro de excluir questões de identidade de gênero e orientação sexual da BNCC. Entre os presentes estavam o procurador da República, Guilherme Schelb, os deputados Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e João Campos (PRB-GO).

 

Além de matérias em veículos de imprensa cristãos, a submissão do Ministério da Educação à vontade das bancadas fundamentalistas recebeu atenção de reportagem do diário O Globo, entre outros. Por meio de denúncia da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o fato foi tão vexatório que foi criticado em pronunciamento oficial de três relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) para os Direitos Humanos à Educação, Liberdade de Expressão e Liberdade Religiosa.

O bispo anglicano Desmond Tutu, laureado com o Prêmio Nobel da Paz em 1984 por sua luta contra o apartheid em seu país, a África do Sul, ensinou que “se você é neutro em situações de injustiça, você escolhe o lado do opressor”. Ao excluir identidade de gênero e orientação sexual da BNCC, o governo Temer decidiu que as escolas não devem promover valores constitucionais de combate a todas às formas de discriminação – optando por excluir de um instrumento curricular a necessidade de enfrentamento do machismo, da homofobia, do sexismo e da misoginia nas escolas brasileiras, justamente em um país recordista em casos de estupro, agressões de toda ordem a mulheres, feminicídio e homicídios contra pessoas LGBT. É uma posição mais indigna do que covarde.

Como se não bastasse, em incorporação recorde, o Conselho Nacional de Educação incluiu o ensino religioso na BNCC, sem isso ter sido demandado pela decisão recente do Supremo Tribunal Federal que permite – mas não obriga –, o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras. Em resumo, essa base curricular é o primeiro documento educacional que se submete às pressões do movimento “Escola sem Partido” (aquele de um partido só, dedicado à manutenção do status quo).

Uma BNCC antiquada e equivocada

A BNCC homologada nasce velha e equivocada em termos pedagógicos – aliás, ela sequer considera a pedagogia. Criada por meio de um processo fantasioso de participação, inflado em 8.400%, resultou em um documento fraco, que não irá cumprir com sua missão: orientar o trabalho docente. Pelo contrário, servirá apenas para controlá-lo e desvalorizá-lo ainda mais. Enquanto ela existir (a BNCC), sua função residirá, exclusivamente, no subsídio às avaliações de larga escala e à produção de livros didáticos – o que, diante do obscurantismo da norma homologada, não é pouco, além de ser perigoso.

Em “Administração escolar: uma introdução crítica”, publicado em 1986, Vitor Henrique Paro demonstrou que se a administração é o uso racional de recursos para determinados fins, a administração escolar é o uso racional de recursos para as finalidades da educação. Assim, uma política pública educacional que desconsidera a pedagogia está fadada ao fracasso. Ao praticamente retomar a seriação do ensino fundamental, ao cometer o erro de acelerar – e forçar – a alfabetização de crianças, ao mergulhar no obscurantismo, mas – principalmente – ao investir no tradicionalismo pedagógico, a BNCC irá falhar – caso alguém queira levar a sério as boas intenções do instrumento curricular que nasceu pelas mãos de Michel Temer.

O que diriam Paulo Freire e Anísio Teixeira sobre a BNCC de Michel Temer?             

É sabido que na educação há poucos consensos. Um deles é que Paulo Freire e Anísio Teixeira são os dois maiores educadores da História do Brasil, os únicos reconhecidos mundialmente. Fica uma pergunta: o que eles diriam sobre a BNCC?

Tive o prazer de escrever um perfil de Anísio Teixeira para uma revista do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Deduzo que o saudoso baiano de Caetité diria que a base curricular de Temer contradiz uma experiência escolar significativa e democrática, orientada a educar ao invés de simplesmente instruir. Para Anísio Teixeira, a missão do ensino só podia ser o desenvolvimento da inteligência, da tolerância e da felicidade. E era para dar conta disso que se fazia necessário reformar a escola e o sistema público de ensino. Nada mais conflitivo com a base curricular temerista.

Paulo Freire diria que a base curricular de Michel Temer é própria expressão da educação bancária, aquela que pressupõe que o aluno nada sabe e que o professor transmite o conhecimento, como se essa transmissão fosse possível em termos práticos. Provavelmente, Paulo Freire anotaria que a novidade dessa BNCC é seu desserviço na promoção de um controle injusto do trabalho docente, desvencilhado da oferta de condições de trabalho aos educadores e da boa prática pedagógica, que é obrigatoriamente dialógica, emancipatória e construtiva.

Entre as coincidências que superam o acaso na História, no último dia 14/12, Paulo Freire foi reafirmado como “Patrono da Educação Brasileira” pelo Senado Federal. O título foi posto em dúvida por movimentos ultraconservadores que apoiam Michel Temer.

Com a deputada Luiza Erundina e a educadora Nita Freire, coordenei o “Coletivo Paulo Freire por uma Educação Democrática”. Cidadãs e cidadãos do mundo todo se mobilizaram para reiterar o pensamento e a prática pedagógica freireana como um norte para a educação brasileira. Vencemos! E nas comemorações pela vitória, reafirmamos nosso compromisso de lutar pela materialização das ideias de Paulo Freire nas escolas públicas brasileiras, o que é quase inédito em solo nacional, já que elas são implementadas – ainda que de forma enviesada -, nas escolas privadas mais caras do Brasil.

Contudo, na manhã do dia seguinte, em concepção oposta a de Paulo Freire, o Conselho Nacional de Educação aprovou essa BNCC eivada de equívocos para a educação infantil e para o ensino fundamental.

Por uma questão de bom senso é preciso fazer com que o pensamento de Paulo Freire – reconhecido mundialmente – tenha preferência sobre esse instrumento curricular pobre, obscurantista e rudimentar. Até porque há uma lógica de projeto educacional em jogo; e ela precisa ser superada. Até 1990, como bem demonstrou Maria Helena Souza Patto no clássico “A produção do fracasso escolar: histórias de submissão e rebeldia”, a culpa pelas mazelas educacionais brasileiras era atribuída aos alunos. A política educacional estava orientada à reprovação dos estudantes, sendo a repetência e a punição uma espécie de método (anti)pedagógico de (des)educar.

A tentativa de superar essa visão se deu com uma resposta cínica ao problema da qualidade do ensino. Como os governantes não queriam priorizar, de fato, a educação, implementando mecanismos como o CAQi, optaram por controlar o ensino sem, no entanto, lhe dar condições de efetiva realização. Paulo Renato Sousa, Ministro da Educação dos dois mandatos presidenciais de Fernando Henrique Cardoso (FHC), começa, no final da década de 1990, a priorizar e aprofundar a implementação de avaliações de larga escala no Brasil como expressão maior do conjunto política educacional daquele Governo Federal – o que é um contrassenso, pois uma etapa do ciclo de uma política pública, no casa a avaliação de alguns aspectos da aprendizagem na educação básica pública, jamais pode ser tomada como o todo.

Infelizmente, por não dar ouvidos aos educadores e às educadoras, as gestões de Lula e Dilma não enfrentaram o gerencialismo educacional de FHC e, pior, chegaram até a aprofundar esse modelo de avaliação; sem desconsiderar aqui acertos dos governos petistas – em que pese, também, esses e outros equívocos.

Como resultado, se antes a culpa do fracasso escolar era do próprio aluno e isso era um absurdo, hoje é dos professores. Permanece, portanto, a injustiça, porém com outra expressão, forma e face. E que fique claro: a BNCC do jeito em que foi aprovada e homologada, entre tantas outras coisas, é apenas mais um meio para o aprofundamento dessa lógica. É preciso resistir, mas sem deixar de insistir na implementação plena de instrumentos reais de promoção do direito à educação, como o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi).


Inep de Temer censura novo modelo de avaliação, previsto na Lei do PNE

Daniel Cara

A atual direção do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) erra no atacado, mas também demonstra sua visão de administração pública, ao retirar do ar um texto que dava subsídios técnicos e administrativos à instituição do Sistema Nacional de Avaliação da Educação (Sinaeb). O artigo censurado foi assinado por três pesquisadores da Casa: Alexandre André dos Santos, João Luiz Horta Neto e Rogério Diniz Junqueira.

(Leia aqui matéria do diário Folha de S. Paulo, escrita por Paulo Saldaña).

O Sinaeb é demandado pelo artigo 11 da Lei 13.005/2014, que estabelece o Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE). Ele é fruto de uma emenda apresentada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação durante a tramitação do plano, mas bastante aperfeiçoada pelo Cedes. O Cedes (Centro de Estudos Educação e Sociedade) é uma entidade científica dedicada à educação e às políticas educacionais, sediada na Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), com abrangência nacional.

Após dois anos de debates envolvendo a sociedade civil e especialistas, o Sinaeb foi regulamentado pela Portaria MEC nº 369, de 5 de maio de 2016. Condizente com o disposto na Lei do PNE, o Sinaeb – com a missão de articular os esforços avaliativos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – iria tanto utilizar e produzir informações a partir de indicadores de rendimento escolar (referente ao desempenho dos estudantes apurado em exames nacionais já existentes e novos), como também empreenderia processos inovadores de avaliação institucional, que levanta dados relativos a características como perfil e condições de vida do alunado, de suas famílias e dos profissionais da educação, bem como as condições de oferta da educação, dados sobre o entorno das escolas, entre outros fatores e variáveis que influenciam o processo de ensino-aprendizagem.

Coerente e eficaz, esse sistema buscava aproveitar e aperfeiçoar projetos até então desenvolvidos pelo Inep, como a Anei (Avaliação Nacional da Educação Infantil), que tinha como objetivo realizar diagnósticos sobre as condições de oferta da educação infantil pelos sistemas de ensino público e privado do país.

Ou seja, o Sinaeb nasce como uma demanda da sociedade civil, consciente da necessidade de uma avaliação educacional capaz de incorporar, mas também superar, a incompletude das avaliações de larga escala, descontextualizadas e mal utilizadas pelo Brasil afora. O objetivo era avaliar mais e melhor a educação básica, dando subsídios reais e adequados para o enfrentamento dos seus gargalos.

É preciso reiterar: aprovado pelo Parlamento como parte do PNE, o novo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – uma espécie de correspondente aperfeiçoado do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) – não jogava nada fora. Muito pelo contrário, incorporava o Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica), o Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), a Prova Brasil e demais avaliações já existentes, porém avançava: fornecendo elementos concretos e objetivos para corrigir os rumos das políticas educacionais. E esse era o seu ineditismo e valor.

A governança do Sinaeb era colegiada, envolvendo representantes da sociedade civil e gestores de educação. Reunidos em um Comitê, eles teriam a responsabilidade de propor recomendações, acompanhar e supervisionar a implantação do Sinaeb.

Essa comissão, corretamente presidida pelo Inep, teria atribuições importantíssimas, como a articulação com os sistemas estaduais, distrital e municipais de ensino, realizando a apreciação dos procedimentos relativos às avaliações feitas pelo instituto dentro de cada um desses sistemas, bem como articular as iniciativas de avaliação empreendidas por cada uma das gestões locais com as avaliações nacionais. O comitê também tinha a prerrogativa de constituir comissões de assessoramento e grupos de trabalho para prestar assessoria e aprofundar temas específicos.

O Sinaeb representava um enorme avanço, mas durou pouco. Em 26 de agosto de 2016, o Ministério da Educação de Michel Temer (PMDB-SP), encabeçado por Mendonça Filho (DEM-PE) e por Maria Helena Guimarães de Castro (PSDB-SP), tendo o Inep presidido por Maria Inês Fini (PSDB-SP), publicou no Diário Oficial da União a Portaria 981, de 26 de agosto de 2016, revogando sem quaisquer debates toda a avançada regulamentação do Sistema.

Daquilo que veio a público, esse foi o primeiro ato autoritário contra um novo, mais democrático, mais sensível, mais eficaz e mais aperfeiçoado modelo de avaliação da educação básica, condizente com as demandas de uma área que patina em termos de expansão de matrículas e oferta de qualidade. O segundo foi agora, com a censura ao artigo científico de três pesquisadores do Inep.

Infelizmente, mas nada surpreendente, é o incomodo do Governo Temer com uma avaliação educacional mais aprofundada, preocupada em corrigir rumos das políticas educacionais, superando o modelo atual que não aborda questões centrais, como o subfinanciamento da educação e tem servido, essencialmente, à culpabilização dos professores e dos gestores estaduais e municipais de educação.

Nesse sentido, nunca é ocioso lembrar que essa censura ao Sinaeb foi empreendida pela mesma gestão que divulgou dois documentos distintos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Um que continha os temas de “identidade de gênero” e “orientação sexual”, divulgado para a sociedade civil e jornalistas; e outro, oficial, entregue ao Conselho Nacional de Educação, que excluía os dois temas por pressão dos setores ultraconservadores e fundamentalistas das igrejas neopentecostais, que se reuniram com a atual gestão do MEC antes da divulgação do texto. Até o momento não sabe se esse triste ato foi fruto de mera incompetência ou de falta de coragem de se cumprir com a Constituição Federal de 1988 – que obriga o enfrentamento do obscurantismo e exige o tratamento cidadão das questões de gênero e identidade sexual não apenas nas escolas, mas em quaisquer espaços públicos – geridos ou não pelo Estado.

Ao praticar a censura do artigo, após revogar a Portaria do Sinaeb, a atual gestão do Inep demonstra sua dificuldade em lidar com o pensamento divergente, com uma proposta de avaliação que é mais ampla do que o modelo atual, com a gestão democrática e com a própria Lei, pois o Sinaeb é uma demanda objetiva do PNE 2014-2024. E isso não é pouco, pois sob o legado da Lei e do Estado Democrático de Direito é uma obrigação do Estado e de suas autarquias buscar avançar de todas as formas e por todos os meios possíveis no cumprimento republicano, coerente, competente, democrático e refletido da legislação.

O Brasil vive um momento triste de sua maculada democracia. Por isso, é um dever exigir o cumprimento da Lei, a defesa da observância do espírito público, o respeito à liberdade de expressão e à produção científica. A gestão pública não pode praticar censura, mais condizente com posturas oriundas de projetos e movimentos antidemocráticos e antipedagógicos como o “Escola sem Partido” – apoiado de forma (um pouco) constrangida pelo Governo Temer. Espera-se, no mínimo, que a atual gestão do Inep disponibilize novamente o artigo referente ao Sinaeb, produzido pelos três pesquisadores. E significa pedir o básico do básico, pois a obrigação seria discutir e retomar a portaria 369, absurdamente revogada por essa gestão.


Dia dos Professores: celebrar sem hipocrisia

Daniel Cara

Quinze de outubro é o Dia das Professoras e dos Professores. Entra ano, sai ano e sempre há o questionamento se a data deve ser comemorada ou não, por decorrência do descaso nacional com a profissão docente. Não deve haver dúvida: o magistério merece e deve ser celebrado por toda a sociedade brasileira. Abrir mão disso é também uma forma de fortalecer os detratores da educação, das educadoras e dos educadores.

No entanto, a celebração não pode dar espaço à hipocrisia – e todo quinze de outubro tem sido terreno fértil para discursos supostamente bem intencionados, diversionistas e desacompanhados de qualquer atitude prática.

Pipocam no dia de hoje frases reveladoras como o “professor é a profissão mais importante porque ele forma do médico ao engenheiro, passando pelos cientistas”. Grita a ironia da mensagem: a docência é a profissão mais importante porque, justamente, forma os profissionais que, realmente, são valorizados pela sociedade: os médicos, os engenheiros, os cientistas… não os educadores. Decorre dessa frase a ideia de que o magistério é uma profissão menor, cuja satisfação se encontra exclusivamente na realização do outro, como se não houvesse prazer intrínseco em ensinar.

Pior do que essa é outra frase, tema de uma peça publicitária veiculada por um movimento de base empresarial para o dia 15 de outubro de anos atrás: “se tem uma lição de casa que o Brasil precisa fazer, é valorizar o bom professor”. Desconheço uma campanha de valorização profissional dedicada apenas (!) aos bons: o ‘bom’ engenheiro, o ‘bom’ advogado, o ‘bom’ médico, muito menos o ‘bom’ jornalista, jamais o ‘bom’ empresário. É inaceitável ver o magistério sendo alijado do conceito de categoria, enquanto o mesmo não ocorre com as demais profissões. Apenas entre os professores parece ser aceitável separar, logo de cara, o joio do trigo – sem sequer ser acordado qual é o critério para selecionar os maus profissionais dos bons profissionais. Aliás, os docentes jamais são tratados como deveriam: como profissionais, ficando limitados à improdutiva e injusta dualidade de serem vistos como heróis ou culpados pela situação educacional do país.

A brincadeira é fértil e seria possível passar todo o dia de hoje discorrendo sobre a hipocrisia ou o cinismo reinante no Dia dos Professores, porém é mais útil reiterar o que é óbvio: nenhum país do mundo foi capaz de consagrar o direito à educação pública de qualidade sem a devida valorização do magistério. E isso significa salário inicial atraente, política estimulante de carreira, formação continuada contextualizada, salas de aula com número adequado de alunos por turma e escolas com bibliotecas, laboratórios de ciências, laboratórios de informática, Internet banda larga, quadra poliesportiva coberta e brinquedoteca para as crianças.

Para universalizar em todo o território nacional esse padrão de qualidade, seria preciso investir R$ 50 bilhões a mais, por ano, em educação básica pública. É isso que demanda o mecanismo do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação em 2007 e que deveria ser implementado em todo Brasil a partir de junho de 2016, segundo a Lei 13.005/2014, que estabelece o Plano Nacional de Educação 2014-2024.

Aqui cabe a pergunta: quantos formadores de opinião e quantas fundações e movimentos empresariais que falam sobre a importância dos professores têm a coragem e a coerência de assumirem, integralmente, as demandas da valorização docente?

Quantos formadores de opinião e quantas fundações e movimentos empresariais que falam em combater as desigualdades brasileiras foram verdadeiramente contra a Emenda à Constituição 95/2016, que determina que, por 20 anos (!) nenhum centavo novo do orçamento público da União seja investido em educação, o que inviabiliza a necessária colaboração do Governo Federal com a valorização docente, por meio da devida parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?

Sem recursos novos, com o advento da Emenda à Constituição 95/2016, formulada pelo Governo Temer e apoiada pela elite econômica, a maior parte das fundações e movimentos empresariais colabora com o Ministério da Educação para reduzir à formação docente as mazelas da educação brasileira.

Segundo seus vocalizadores, os professores tem baixíssima formação, não sabem ensinar e isso precisa mudar. Obviamente, é possível avançar e muito na formação dos docentes, porém é revelador a escolha por pinçar essa política em detrimento de toda a agenda da valorização do magistério.

O foco na formação dos professores responsabiliza essencialmente o docente pelo fracasso do seu trabalho, pois ele permanecerá alijado dos demais elementos que compõe o conjunto das condições de trabalho necessárias para o exercício digno do magistério, o que é imprescindível para a realização bem-sucedida do processo de ensino-aprendizagem. Em outras palavras, não adianta a melhor política de formação de professores se as escolas permanecerem precárias, as salas continuarem superlotadas e os salários resistirem em ser absurdamente baixos.

Além disso, desconhecedoras das escolas públicas e distantes da realidade educacional do país, nada leva a crer que as fundações e os movimentos empresariais possuem capacidade técnica para propor ou liderar processos de formação de professores.

A educadora estadunidense Diane Ravitch, depois de ter caído no canto das sereias das fundações e movimentos empresariais, concluiu, criticamente, que “a educação é importante demais para ser entregue às variações do mercado e às boas intenções de amadores”.

Diante disso, o melhor que o Brasil pode fazer nesse Dia dos Professores é começar a entregar o governo da educação aos educadores, pondo fim ao amadorismo pedagógico e à hipocrisia reinante no debate educacional. Apenas quando o país completar essa tarefa ela poderá comemorar plenamente o Dia dos Professores, sem quaisquer ressalvas.

Ainda assim, mesmo que seja como um ato de resistência celebrativa:

Feliz Dia das Professoras e Feliz Dia dos Professores!


Casos “Schneider X Holiday” e “gênero no currículo” chegam à Genebra

Daniel Cara

Genebra (ONU) de olho no Brasil: chegam à comunidade internacional os casos do secretário Alexandre Schneider versus o vereador Fernando Holiday (DEM-SP), em São Paulo; e o caso das duas versões da Base Curricular disponibilizadas pelo MEC, em que o documento oficial exclui as questões de orientação sexual e identidade de gênero, diferente daquele distribuído aos jornalistas.

Denúncias desses retrocessos aos princípios da liberdade de cátedra e da liberdade de expressão no Brasil, além do desrespeito aos compromissos do país no tocante à Educação em Direitos Humanos, têm sido levadas à sede da ONU, em Genebra, Suíça. Quem lidera a incidência da sociedade civil no tema é o Instituto de Desenvolvimento dos Direitos Humanos (IDDH) e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, por meio da interlocução com diplomatas e representantes de organismos internacionais.

A Constituição Federal de 1988 garante que todos e todas são iguais perante a lei. Diante desse princípio básico, você gostaria de ter seu filho vítima de discriminação na escola? Gostaria de voltar aos tempos da ditadura militar, com censura em sala de aula? Você acha justo um vereador atrapalhar a aula do seu filho e fazer demagogia pública com essa atitude? Se você for sincera ou sincero, respondeu “não” a todas essas perguntas.

Na última sexta-feira, as notícias que começavam a chegar do Brasil pelas redes sociais e pelos portais de internet contrariavam o bom senso e tudo o que fora discutido, horas antes, no salão de número 23, no Palácio das Nações, sede do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra, Suíça.

Fernanda Lapa, coordenadora executiva do Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH), com a colaboração da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, fizera um discurso impactante, em uma sala cheia de diplomatas e representantes de países de todos os continentes do mundo, veículos de imprensa e organismos internacionais.

“Os diplomatas ficaram tocados com as informações que apresentei em meu discurso, listando fatos ocorridos nos últimos três anos, como a retirada da palavra gênero dos planos municipais, estaduais e nacional de educação, além das consequências de toda essa onda conversadora que vivemos no Brasil. Muitos também ficaram perplexos com a existência de projetos de lei como o programa ‘Escola sem Partido’, que impacta diretamente na liberdade de expressão de docentes e no acesso à educação de qualidade aos estudantes brasileiros. O que eu não imaginava é que, enquanto em embarcava de Genebra para o Brasil, logo após a atividade na ONU na última sexta-feira, comprovamos o que apresentamos, os retrocessos seriam concretizados via anuncio do MEC de retirar as questões de gênero e orientação sexual da Base Curricular e com o caso das escolas de São Paulo, inspecionadas por vereadores, levando a quase demissão do secretário municipal de educação Alexandre Schneider”, afirmou Fernanda ontem, por telefone, direto de Joinville.

O discurso de Fernanda Lapa tinha ocorrido no contexto da Pré-Sessão do Brasil na Revisão Periódica Universal – momento específico para a sociedade civil se manifestar no âmbito deste mecanismo da ONU para avaliação mútua entre Estados (governos nacionais) quanto à situação de direitos humanos.

Embora Fernanda tenha retornado ao país, Maria Rehder, coordenadora de projetos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, parceira de missão de Fernanda, pôde continuar em Genebra, em solo suíço. O intuito de sua permanência é o de continuar a fazer uma série de reuniões com diplomatas e organismos de direitos humanos das Nações Unidas, agora com o objetivo de apresentar a atualização e a gravidade dos fatos anunciados desde sexta-feira no Brasil.

“O caso vivido pelo secretário Alexandre Schneider tem realmente deixado a comunidade internacional em alerta. Ele não aceitou ter os professores da rede intimidados com essas vistorias [do vereador Fernando Holiday (DEM-SP)]. A perplexidade não é só pelas ameaças que ele tem sofrido [por parte dos militantes do Movimento Brasil Livre (MBL)], mas justamente o como esse tipo de ação dentro das escolas viola a liberdade de expressão e o direito humano à educação”, afirmou Maria Rehder, ontem à noite, por telefone, de Genebra.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação e o Instituto de Desenvolvimento de Direitos Humanos (IDDH), desde a emergência do movimento “Escola sem Partido”, têm realizado uma série de denúncias junto aos mecanismos internacionais de Direitos Humanos.

Como coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em novembro do ano passado, estive em Genebra, junto com Maria Rehder. No começo de dezembro de 2016, fiz sustentação oral contra o “Escola sem Partido” na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). Na semana passada recebemos em São Paulo a visita da Relatora Especial das Nações Unidas para o Direito Humano à Educação, Koumbou Boly Barry, que esteve no Brasil em viagem extraoficial. Devo voltar à Genebra em breve, para continuar esse trabalho de incidência direta internacional. O contexto que vivemos é grave e aqui só me debruço nas questões específicas à educação.

A retirada das questões de gênero e orientação sexual da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) também representa um enorme retrocesso, provenientes de acordos firmados pelo Ministério da Educação com a bancada parlamentar ultraconservadora e retrógrada.

Inclusive, excluir as questões de gênero e orientação sexual da BNCC contraria recomendação recente da ONU ao Brasil, no âmbito do Comitê sobre os Direitos da Criança – órgão máximo de monitoramento do direito da infância no mundo. Em 2015, em seu documento oficial, essa esfera internacional recomendou ao Brasil “decretar legislação para proibir a discriminação e a incitação de violência com base na orientação sexual e na identidade de gênero e dar sequência ao projeto “Escolas sem Homofobia”, política pública diametralmente oposta ao programa “Escola sem Partido”.

Sobre esta e outras temáticas concernentes ao direito humano à educação, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em parceria com a Ação Educativa, a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced) e a Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação (CLADE), submeteu um relatório à Revisão Periódica Universal da ONU.

Em que pese a acomodação da sociedade brasileira diante das agressões verificadas ao Direito Humano à educação, é provável que a comunidade internacional não se cale diante do obscurantismo que emerge no país.

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O MEC está em declínio e a Base Curricular é prova disso

Daniel Cara

Hoje (6/abril) o Ministro da Educação, Mendonça Filho, entrega a terceira versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para o Conselho Nacional de Educação (CNE). O texto chega com atraso. Segundo o calendário do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), o documento deveria ter sido entregue ao CNE em junho do ano passado (2016). Com a tarefa em suas mãos, agora é esperado que os conselheiros e as conselheiras corrijam erros de elaboração cometidos até aqui pelo Ministério da Educação (MEC), utilizando o tempo necessário para isso.

Passou o momento em que era debatida a necessidade de uma orientação curricular para todo o território nacional. O direito à educação é um pressuposto da cidadania de todos os brasileiros e de todas as brasileiras. Segundo a Constituição Federal, a educação deve ser ofertada de modo a garantir a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, com padrão de qualidade. E a política curricular desempenha um papel fundamental para a observância desses dois princípios. Porém, não é simples elaborar uma política curricular.

A sistematização e a análise das políticas sociais, como campo da administração pública, trazem alguns ensinamentos. O principal é que o sucesso de uma ação governamental, especialmente em áreas sensíveis como a educação, depende da legitimidade da política perante seus implementadores reais. No caso do currículo, a implementação depende, essencialmente, dos formadores de professores e dos professores.

Se no Governo Dilma esse envolvimento já não era feito a contento, no Governo Temer a situação piorou, e muito. Como resultado, o futuro da BNCC tende a ser o mesmo dos Parâmetros Curriculares Nacionais do Governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002): não chegaram às escolas, embora ainda influenciem a elaboração de livros didáticos – o que parece muito, mas está infinitamente distante de ser suficiente.

As fundações e movimentos empresariais, que de modo constrangido apoiam esse governo, argumentarão que milhões de pessoas participaram das consultas para elaboração da BNCC, inclusive por meio de seminários estaduais e nacionais.

No Brasil não é difícil mobilizar milhões. E a educação tem certa facilidade para isso. Porém, quantidade não significa pluralidade, ou seja, a capacidade de mobilizar muitas pessoas de diferentes origens e perspectivas. A pergunta é: isso é possível? E a resposta é sim. As conferências nacionais de educação (Conaes) de 2010 e 2014 foram capazes de mobilizar, qualitativamente, mais de 4 milhões de brasileiros de diferentes segmentos e setores da comunidade educacional. E o produto desse trabalho difere, razoavelmente, do processo e do conteúdo da BNCC.

No tocante ao documento entregue ao CNE, além de certa pasteurização de conteúdos e uma prolixidade que manifesta a insegurança do texto, há questões graves, como a ausência da parte relativa ao Ensino Médio e a demanda pela alfabetização precoce das crianças, aos 7 anos de idade, contrariando dispositivos do PNE.

A ausência do documento sobre o Ensino Médio demonstra a falta de orientação de um governo que acaba de aprovar uma reforma contraproducente para essa etapa, que foi rejeitada por professores, estudantes e, até mesmo, gestores estaduais – responsáveis pelas escolas de Ensino Médio. Estes últimos, inclusive, chegaram a eleger para a presidência do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação (Consed) um crítico da reforma, o Secretário do Ceará, Idilvan Alencar – o que representou uma derrota fragorosa do MEC e de sua articulação política.

E pior: a equivocada Reforma do Ensino Médio depende essencialmente da BNCC para ser operada, inclusive no que se refere a questões polêmicas como o ensino de artes, educação física, sociologia e filosofia. Sobre esse ponto, muitas desculpas serão dadas. Nenhuma, honestamente, se justifica.

Forçar a barra para a alfabetização precoce demonstra a incapacidade desse governo de ler os avanços científicos em matéria de psicologia, pedagogia, didática e neurociência. Todos eles indicam: é contraproducente acelerar forçosamente a alfabetização, que a bem da verdade, não tem uma idade “certa” para ocorrer. Conforme têm apontado pesquisas da área, a alfabetização se caracteriza como um processo que normalmente tem sua primeira etapa consolidada ao final dos três primeiros anos do ensino fundamental, avançando ao longo dos anos iniciais. Derrotados na tramitação do PNE nessa questão, os atuais gestores do MEC, especialmente os filiados ao PSDB, tentam agora forçar a barra. Para servir a que interesses, ou melhor, interesses de quem? Fica sempre a pergunta.

Normalmente, a parte representa o todo. O Governo Temer manifesta os primeiros sinais de esgotamento. Não é fácil agradar a parte irascível e voraz da elite empresarial que o mantém no poder, praticar manobras judiciais para não cair e manter a fidelidade parlamentar de sua coalizão paradoxal, formada por ultraconservadores e ultraliberais.

Se o Planalto começa a entrar em declínio após o ilegítimo processo de impeachment, com o MEC não é diferente. Enquanto a agenda de Mendonça Filho é toda orientada para a disputa paroquial em Pernambuco, onde pretende ser governador ou senador, medidas importantes como o Sinaeb (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica) e a implementação do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) são – respectivamente – revogadas e proteladas, para citar apenas dois bons exemplos de dispositivos demandados pelo PNE.

Ao mesmo tempo que o MEC não considerou os implementadores da política (formadores de professores e suas entidades, especialmente a Anfope – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação; além dos professores) na BNCC, fugiu da responsabilidade de propor um currículo ao Ensino Médio, após reformá-lo de maneira – no mínimo – irresponsável e, por fim, tenta invalidar acordos consagrados na tramitação do PNE – manobrando pela alfabetização precoce de crianças.

Em tempo, isso deve gerar forte e justificada oposição da comunidade educacional, que se espalha por todo o país e é muito mais ampla em representatividade e pluralidade do que o grupo que interage e busca legitimar – ainda que de forma constrangida – o MEC, composto por poucas associações de base empresarial, praticamente restritas à ponte área São Paulo-Rio de Janeiro.

Não é dessa forma que o Brasil será capaz de superar sua grave crise educacional, que como parte de todas as nossas outras crises como nação, revela que temos desafios hercúleos para sermos um país justo, próspero e sustentável.


Em vez de negociar, MEC propõe cercear a liberdade de expressão

Daniel Cara

Diversos veículos noticiaram a disposição do Ministro de Estado da Educação, Mendonça Filho, de questionar, juridicamente, as entidades que apoiam as ocupações de escolas.

Segundo matéria publicada neste UOL, o Ministro da Educação teria dito: “apresentaremos à AGU [Advocacia Geral da União] os elementos que comprovam a atuação dessas entidades, e essa característica tem que ser demonstrada juridicamente. Temos a obrigação legal e moral de buscar e demonstrar essa caracterização — porque a atuação foi inclusive clara, do ponto de vista de manifestações públicas, em defesa desta tese de ocupar para inviabilizar inclusive as provas do Enem”.

A declaração é preocupante em três aspectos. Primeiro, nenhuma entidade defendeu a inviabilização das provas do Enem, pelo contrário. Segundo, revela o desconhecimento do Ministro da Educação sobre a lógica e a organicidade do movimento. Terceiro, mostra uma visão distorcida sobre a liberdade de expressão dos alunos e da sociedade civil.

As ocupações são organizadas pelo princípio da autonomia decisória. Basicamente, os estudantes deliberam por meio de assembleias, rejeitando qualquer tipo de direcionamento político-partidário ou institucional. Alguns estudantes são filiados a partidos, muitos outros não.

Aliás – e nunca é ocioso lembrar – a filiação partidária é um direito político de todos os cidadãos brasileiros. Direito esse exercido por Mendonça Filho, filiado ao “Democratas” há anos – o que é legítimo tanto no caso dele quanto no caso da filiação partidária de alguns estudantes.

Ademais, o MEC poderia ter negociado com os alunos uma alternativa para garantir a aplicação das provas em todas as escolas.

Há alguns dias, o coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no país, Mário Volpi, declarou que o Brasil tinha perdido a chance de abrir diálogo com jovens. Segundo matéria publicada no site da Revista Exame, Volpi afirmou que o prolongamento das ocupações, a ponto de adiar a aplicação da prova, deve ser visto pelo MEC como uma “lição aprendida”. Ele afirmou: “eu não sei quais foram as tentativas (de negociação) feitas pelo governo, mas foi uma oportunidade perdida. Era um momento de abrir um diálogo transparente”.

Em tempos de teses absurdas como a do movimento “Escola sem Partido”, ver um Ministro da Educação querer cercear o direito de manifestação de estudantes e de entidades da sociedade civil é grave. Respeitar e se solidarizar com as ocupações de escolas contra proposições graves do Governo Temer, como a Medida Provisória do Ensino Médio (MP 746/2016) e a Proposta de Emenda à Constituição do Novo Regime Fiscal (PEC 55/2016), é um direito básico de liberdade de expressão da sociedade civil. E não cabe qualquer tipo de questionamento jurídico.

Esse tipo de declaração só reforça o sentimento, já vivo, de que a democracia vem sendo cerceada no Brasil.

E tudo isso poderia ser resolvido se a Reforma do Ensino Médio fosse debatida via Projeto de Lei e a PEC 55/2016 (na Câmara dos Deputados PEC 241/2016) fosse discutida em profundidade no Congresso Nacional, apontando todos seus malefícios. É preciso dar um basta ao açodamento irrefletido para aprovação de matérias tão danosas ao direito à educação.


Dia do Professor: embora os golpes contra o magistério, há esperança

Daniel Cara

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Imagem: Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

O dia 15 de outubro de 2016, Dia do Professor, começa com gosto amargo, considerando a tramitação do programa “Escola Sem Partido” (PL 7.180/2014), da medida provisória do Ensino Médio (MP 746) e da PEC das Desigualdades (PEC 241/2016 ou PEC do Teto) no Congresso Nacional.

O projeto de lei do programa “Escola sem Partido” constrange a liberdade de cátedra, propõe uma educação medíocre e permite o estabelecimento de tribunais pedagógicos nas escolas brasileiras, pautados pelo clima de perseguição. Sob o slogan moralista “meus filhos, minhas regras” quer impor aos estudantes o teto de perspectivas dos pais, enquanto o que os alunos querem é aprender para conquistar o mundo. É um projeto infeliz e perigoso, sob diversos aspectos.

A medida provisória do Ensino Médio elimina disciplinas centrais para a formação do estudante, como artes, educação física, filosofia e sociologia, além de desorganizar as redes de ensino, ampliar e carimbar as desigualdades entre alunos de diferentes classes sociais, desconstruir a educação profissional de qualidade, estimular a privatização da educação e concentrar recursos no ensino médio, prejudicando o ensino fundamental e a educação infantil.

Por último, a PEC 241/2016 – entre muitos outros efeitos danosos – inviabiliza, por 20 anos, a transferência de recursos do governo federal para a educação básica. Sem esse dinheiro, é impossível a justa equiparação da média salarial entre os docentes e os demais profissionais com a mesma escolaridade.

Além disso, a PEC das Desigualdades não permite a melhoria das condições de trabalho do magistério, o que aconteceria por meio da efetiva implementação do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 e, consequentemente, do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi).

O CAQi é o mecanismo capaz de garantir escolas públicas com professores melhor remunerados, com política de carreira, formação continuada, número adequado de alunos por turma, bibliotecas, laboratórios de ciências, laboratórios de informática, Internet banda larga, quadra poliesportiva completa, alimentação escolar nutritiva e bom transporte escolar. Não há como dizer que isso não é justo.

O projeto de lei do programa “Escola sem Partido”, a MP do Ensino Médio e a PEC 241/2016 são projetos que recrudescem a pior tradição educacional brasileira: tratar os professores como culpados pelas mazelas educacionais. Poucos brasileiros têm a consciência de que os docentes são profissionais que, como quaisquer outros, necessitam ter condições de trabalho adequadas e serem remunerados de forma justa.

Para não enfrentar esse fato, já há alguns anos, a moda no debate público é dizer que é preciso atrair os melhores alunos das melhores universidades para o magistério. É um discurso fácil, pautado por uma meia verdade. É óbvio que qualquer área deseja atrair jovens talentos. Porém, quando gestores públicos e formadores de opinião repetem esse mantra, querem dizer, na verdade, que é preciso trocar os profissionais da educação que atuam nas escolas públicas por outros. Consideram que eles não servem. Quando muito, dizem que o problema dos educadores se resolve com formação continuada. Não é por ai.

Todo profissional, em qualquer área, precisa aprender continuamente – não apenas o professor. Ademais, quantos brasileiros formados nas melhores universidades aceitariam um salário inicial de cerca de R$ 2 mil por uma jornada de 40 horas, enfrentando condições de trabalho ruins e sem uma política de carreira capaz de permitir a construção de um projeto de vida? Não é a toa que as redes públicas, semana a semana, perdem bons profissionais concursados, muitos deles jovens promissores com boa formação.

O Brasil é país paradoxal. A maior parte dos gestores públicos e dos formadores de opinião que se dedicam à educação básica sequer pisou em uma escola pública. Se muito, entre esses, um ou outro conhece algum clássico obrigatório da pedagogia. E como se isso fosse pouco, os parlamentares atuais propõem projetos de lei absurdos como o “Escola sem Partido” e o Poder Executivo, liderado por Michel Temer (PMDB-SP), tem a coragem de propor textos legislativos terríveis, como a MP do Ensino Médio e a PEC 241/2016.

Diante desse cenário, embora o gosto amargo na boca em pleno Dia do Professor, os docentes têm um alento, o mais importante de todos. Ao olhar adiante verão os jovens que ocupam escolas. Eles pedem uma nova prática pedagógica, a valorização docente e uma educação emancipadora. Mais do que isso, levantam a voz e organizam bons argumentos contra o “Escola sem Partido”, a MP do Ensino Médio e a PEC 241/2016, todas medidas que impossibilitam os direitos educacionais.

Os jovens querem algo básico: uma educação que os faça crescer, que os faça ser plenos. E mesmo enfrentando um aparato repressivo intolerante e muito bem estruturado em cada Estado do país, perseveram – quase sempre de mãos dadas com seus professores, como está ocorrendo nesse momento no Paraná, para citar apenas um bom exemplo.

Os estudantes são a prova de que o trabalho pedagógico compensa, mesmo diante das péssimas condições para a realização do processo de ensino-aprendizagem. Mais do que isso, os alunos manifestam vibrante disposição para mudar o rumo das coisas e para que os professores sejam respeitados como profissionais.

E assim… ao tomar conhecimento de cada atividade pedagógica em uma escola ocupada, a cada estudante que exige uma nova educação, o amargor da boca vai se diluindo e começa a surgir um sorriso de satisfação, ainda tímido, um pouco cansado, talvez, mas ele cresce, vai ganhando todo o rosto…

E é nesse momento de leveza, com a consciência de que o dever está sendo cumprido – apesar dos pesares! – que eu quero desejar um Feliz Dia da Professora e um feliz Dia do Professor a cada uma e a cada um dos dois milhões de docentes brasileiros.

Parabéns por tirarem leite de pedra, a cada dia!

Parabéns pela generosidade e pelo compromisso profissional de cada um de vocês!

E – mais do que tudo – parabéns por manterem viva a chama da esperança nessa nação, embora ela jamais tenha retribuído e lhes respeitado como deveria: verdadeiramente considerando vocês profissionais imprescindíveis para o desenvolvimento justo e sustentável de nosso país.

Parafraseando Mario Quintana, “a todos aqueles que atravancam nosso caminho, eles passarão, nós passarinhos”.


O Brasil diminuiu sob o teto da PEC 241

Daniel Cara

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Arte: Claudius Ceccon.

O país amanheceu menor em 11 de outubro de 2016. Aquele que chamava a atenção do mundo por sua capacidade de construir políticas sociais inclusivas e enfrentar – ainda que timidamente – sua gritante desigualdade socioeconômica e civil dá lugar a uma nação sem perspectiva, incapaz de buscar alternativas que não sejam prejudicar ainda mais o povo, fazendo com que ele pague por uma conta que não é dele.

Esse é o resumo dos efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, chamada por seus defensores de “PEC do Teto dos Gastos”, embora mereça o apelido dado nas redes sociais de “PEC das Desigualdades”.

Em setembro, estive na Assembleia Geral das Nações Unidas, integrando as delegações da Campanha Latino-americana pelo Direito à Educação e da Campanha Global pela Educação. Minha missão era denunciar os impactos da PEC 241/2016 sobre os investimentos em educação (mas poderia falar de saúde, assistência social, cultura, ciência e tecnologia, etc). Obtive êxito, mas foi difícil explicar.

Nenhuma missão diplomática acreditava que um governo carente de legitimidade, como o de Michel Temer (PMDB-SP), conseguiria aprovar uma medida que impedirá o financiamento adequado das políticas sociais por um período de 20 anos. Incrédulos, duvidavam que eu falava do Brasil, tratado por quase toda comunidade internacional como um gigante do Sul. Depois questionavam se era possível desmontar todo o aparato social criado desde a Constituição Federal de 1988 – essa é a narrativa que o mundo conhece. No final, após lerem o texto traduzido da PEC 241/2016, diziam que ela é uma insanidade.

Como resultado do que vi e vivi em Nova Iorque, posso dizer que o Brasil é uma economia relevante demais para qualquer país desconsiderá-la.  Não tenho dúvida de que o mundo não dará as costas para nós, até porque estamos em liquidação, com o governo ávido para vender parte relevante do nosso patrimônio. Porém, tampouco seremos uma democracia respeitada perante o mundo até 2018.

O mais duro é que no interior de nossas fronteiras o jogo é bem mais dramático do que o julgamento feito pelo mundo: para quem vive aqui, o impacto do governo Temer é muito mais profundo e danoso. A PEC 241/2016, além de draconiana e inédita, nada mais é do que uma porta escancarada para inúmeras outras medidas contrárias à Constituição Federal de 1988.

Sob o teto orçamentário global imposto por Temer e seus cúmplices no Parlamento, não será apenas a educação, a saúde e a assistência social que deixarão de receber os recursos necessários. Uma reforma da previdência injusta encontrará uma nova narrativa orçamentária, sob pena de o setor previdenciário romper com o teto.

A privatização dos serviços públicos encontrará também uma justificativa demagógica: há quem dirá que é possível aliar lucro a um serviço público de qualidade subfinanciado, o que nunca foi verdade, em nenhum lugar do mundo, mesmo quando o financiamento das políticas sociais é adequado.

Na prática, os serviços ofertados serão ainda mais precários, menos universais, e deixarão na mão quem já sofre com a pobreza. Foi o que ocorreu nos Estados Unidos da América e na Suécia recentemente, em duas estratégias distintas e malsucedidas de privatização das matrículas. Em ambos os países, marcadamente desenvolvidos e sem as restrições orçamentárias brasileiras, isso não deu certo e está sendo revisto; nada indica que no Brasil será diferente. Pelo contrário. A história das políticas educacionais comprova que a razão e o trabalho pedagógico são diametralmente opostos à razão mercantil.

A lista de malefícios, caso a PEC 241/2016 seja aprovada, de fato, é imensa. Se trata da mais clara tentativa de desconstruir o acordo social estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Cientes dos impactos da decisão absurda que tomavam, durante a votação da PEC 241/2016, muitos deputados discursaram culpando os governos do PT pela suposta necessidade hodierna de impor à nação o teto dos gastos públicos. É uma atitude irresponsável. O ressentimento, o ódio e o imaturo revanchismo político-partidário jamais podem servir como justificativa para prejudicar o povo. A vida das pessoas é algo sério demais para ficar a mercê de disputas comezinhas.

Além disso, não há indicações concretas de que o teto que será imposto trará efeitos positivos para o crescimento econômico, pelo contrário. É uma aposta arriscada, com a desculpa de que algo precisava ser feito, mesmo sendo pouco debatido, como chegou a ser defendido por muitos formadores de opinião na grande imprensa.

Apenas para listar um resultado da PEC 241/2016, é possível dizer que ela desconstrói o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014). Isso significa assumir que, até 2024, os professores não vão ganhar um salário justo, as salas de aula continuarão superlotadas, as escolas permanecerão com infraestrutura indigna e de baixíssima qualidade.

Além disso, não serão criadas 3,4 milhões de matrículas em creches, 700 mil em pré-escolas, 500 mil em ensino fundamental, 1,6 milhão em ensino médio, 14 milhões para alfabetizar jovens e adultos e 2 milhões de matrículas nas universidades federais – que vão permanecer elitizadas. Essa ampliação de vagas está prevista no Plano.

Inclusive, a PEC 241 vai na contramão da última recomendação da ONU (Comitê sobre os Direitos da Criança – 2015) ao Brasil: mesmo em contextos de crise econômica ou política, deve-se garantir os recursos para a implementação do Plano Nacional de Educação.

E esse alerta das Nações Unidas é válido porque, segundo estudo da Câmara dos Deputados, sob os efeitos da PEC 241, a educação perderá mais de R$ 45 bilhões de reais no acumulado de 10 anos, . É um recurso capaz de beneficiar, verdadeiramente, os 200 milhões de brasileiros, especialmente os mais pobres.

O Brasil amanheceu menor ao inviabilizar os investimentos em educação e nas demais políticas sociais. Justamente diante do nosso último bônus demográfico. Ou seja, nossa última geração pujante de crianças, adolescentes e jovens – até aqui somos um país majoritariamente de jovens, em 2030 passaremos a ser um país de adultos e, depois, de idosos.

Frente a tudo isso, só há uma alternativa: informar as pessoas sobre o que significa a PEC 241/2016 e resistir. É preciso evitar que ela seja aprovada no segundo turno na Câmara dos Deputados em 24 de outubro. Caso não obtenhamos sucesso, é imprescindível rejeitá-la no Senado Federal. Se isso não for feito, no mínimo, ficaremos mais 20 anos distantes de sermos um país justo. E não dá para esperar mais…

Nesse sentido, conheça aqui a posição de diversas entidades sobre a PEC 241/2016: organizações afirmam que PEC 241 representa negação de direitos fundamentais.


Ideb 2015 do ensino médio e as ocupações das escolas têm relação? Sim, têm

Daniel Cara

Cartaz em escola ocupada em São Paulo, em maio de 2016 (Foto: Lucas Lima/UOL)

Cartaz em escola ocupada em São Paulo, em maio de 2016 (Foto: Lucas Lima/UOL)

Nesta quinta-feira, 8 de setembro, o Ministério da Educação vai apresentar os resultados do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), um índice que busca dar uma espécie de “nota” à educação no Brasil, com inúmeros limites.

Os resultados preliminares são desanimadores, principalmente no ensino médio, com notas ainda mais baixas.

Abre-se, então, espaço para a construção de uma narrativa de flexibilização do currículo, que, em tese, pode ser uma boa ideia. Mas, não, como tem sido discutida entre muitas redes estaduais e fundações empresariais de educação, algumas delas sérias.

Os governos falam, falam sobre educação, e fazem praticamente nada. E a solução que deve se propor agora (pelas movimentações políticas que observamos) é o famoso “mais do mesmo”. Afinal, há muitos anos, muitas redes estaduais têm parceria com fundações empresariais para propor soluções para o ensino médio. E até agora nada avançou. Pelo contrário, como deve mostrar o Ideb 2015, a situação piorou.

As soluções para a crise do ensino médio que surgirão no cenário para o público em geral devem desfilar vestidas de inovação. No entanto, novidade mesmo seria valorizar os professores, valorizar boa pesquisa pedagógica sobre o ensino médio, além de uma proposta de interação com os estudantes –isso, sim, fundamental, especialmente nessa etapa.

Não é à toa que estudantes de ensino médio ocuparam escolas no ano passado e neste. As ocupações foram, de fato, a maior novidade política em termos de mobilização social no Brasil desde junho de 2013. Os estudantes levantaram discussões a partir de questões muito práticas (reorganização escolar, problema de merenda, problema de infraestrutura) e levaram o debate em direção à necessidade de uma nova pedagogia. Os estudantes estão clamando por uma nova pedagogia.

E os governos estaduais estão mostrando uma grave incompetência nos últimos anos, eles não conseguem fazer essa reivindicação dos alunos se tornar uma pauta de trabalho. Esse é mais um indício de que as articulações com as fundações empresariais (que, em muitas redes estaduais, já somam, pelo menos, 5 anos, chegando em alguns lugares, em até 20 anos de trabalho conjunto), não dão certo uma vez que são alheias à questão fundamental, que é a questão pedagógica. Há, sim, algumas fundações com trabalhos bastante sérios e consistentes.

Pedagogia significa obrigatoriamente ouvir o aluno, criar um ambiente em que o aluno queira aprender. Significa também, obrigatoriamente, dar poder de gestão das políticas educacionais para os professores.

Há muitos educadores muito bons nas redes estaduais, pessoas que não estão sendo ouvidas para construir as políticas de educação. Sim, é claro que também existem muitos profissionais que não são competentes e que não têm a formação adequada, como em qualquer outra área.

Mas passou da hora de investirmos em questões estruturais, como melhorar a formação docente, melhorar o salário da categoria.

Nenhuma rede pública no mundo deu certo sem saber interagir com os educadores. A Coreia do Sul, que era um dos países mais pobres do mundo após a Guerra da Coreia entre Sul e Norte, tornou-se um dínamo em termos de política de educação mesmo sem ter, no início do processo, professores totalmente preparados para dar conta dessa revolução. Eles enfrentaram o desafio dando todo tipo de incentivo e apoio para os professores, mesmo para aqueles com dificuldade, e estruturaram sua politica fazendo com que os docentes tivessem condições de trabalho necessárias para colocar em prática uma boa politica de educação. Não buscaram soluções mágicas, nem ouviram pessoas ''bem intencionadas'' alheias ao debate pedagógico.

Ao fim e ao cabo, em termos de politica de educação há muito discurso e pouca seriedade. Ou a solução é estrutural –e isso vai levar tempo e vai exigir suor. Ou então vamos continuar buscando uma bala de prata, como essas baseadas em soluções de muitos movimentos empresariais, que podem até ser bem intencionados, mas que são completamente amadores em termos pedagógicos.

No atual cenário, também passa a existir um outro interesse: captação de recursos junto aos governos. Na política de ensino fundamental dos anos finais e dos anos iniciais, as secretarias têm maior autonomia e têm realizado um trabalho mais dedicado ao fortalecimento da gestão. Já no ensino médio ocorre de tudo. E é importante dizer: as dificuldades do ensino médio se devem a uma incapacidade de muitos governos estaduais de fazer uma boa política de educação para essa etapa. Infelizmente, esse é um fato.

A situação é bem complicada e minha impressão é que vamos entrar ainda mais no buraco, considerando a insistência dos governadores em buscar soluções alheias à razão pedagógica.


Governantes não ligam para o descumprimento do Plano Nacional de Educação

Daniel Cara

Previstos no Plano Nacional de Educação (PNE), hoje o país deveria comemorar a regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), mas não é o que vai acontecer. O PNE 2014-2024 está sendo ignorado pelos governantes. Cabe à sociedade cobrar sua implementação.

Amanhã o Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024) completa dois anos. Até hoje (24/6), 14 dispositivos deveriam ter sido cumpridos e implementados, entre eles a regulamentação do SNE e a implementação do CAQi. (Clique aqui e saiba mais)

O PNE é um plano decenal previsto na Constituição Federal e determina diretrizes, metas e estratégias para o Brasil consagrar o direito à educação de qualidade em seu território – da creche à pós-graduação. Sua execução deve envolver o esforço da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a participação da sociedade. Não é, porém, o que está acontecendo.

Até o momento, dos 14 dispositivos agendados para 2015 e 2016, nenhum foi plenamente cumprido. Três motivos explicam esse fato: o primeiro foi o austericídio (batizado de “ajuste fiscal”) de Joaquim Levy, ministro da Fazenda de Dilma Rousseff em 2015. Ele sacrificou demasiadamente o PNE: R$ 11 bilhões de recursos da área foram cortados. Isso impediu a execução de programas federais dedicados à expansão e manutenção de creches, pré-escolas, escolas de ensino fundamental e de ensino médio, além da manutenção de matrículas em educação de jovens e adultos e educação em tempo integral.

Em segundo lugar, nenhum governante até o momento priorizou, verdadeiramente, o cumprimento do plano. O PNE se tornou uma agenda exclusivamente discursiva: políticos gostam de mencioná-lo, mas sequer se lançam ao desafio de planejar sua implementação.

Em terceiro lugar, diante das crises política e econômica que assolam o país, o PNE nem se aproxima do rol de prioridades dos governantes. É preciso lembrar, porém, que seu descumprimento tem consequências graves para a vida dos cidadãos.

Apenas alguns prejuízos do descumprimento do PNE

Ao não iniciar a implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), mecanismo criado e desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação desde 2002, o Brasil permanecerá sem qualquer instrumento que subsidie de forma prática a materialização de uma escola capaz de garantir a relação de ensino-aprendizagem.

O CAQi determina que toda escola pública deve ter número adequado de alunos por turma, profissionais da educação condignamente remunerados, com política de carreira e formação continuada. Além disso, as unidades escolares devem disponibilizar bibliotecas e salas de leitura, laboratórios de ciências, laboratórios de informática, internet banda larga, quadra poliesportiva coberta, transporte e alimentação escolar de qualidade.

A escola do CAQi é a mesma exigida pelos estudantes que ocupam, com razão, unidades escolares pelo Brasil afora.

A ausência do Sistema Nacional de Educação (SNE) faz com que os governantes federais, estaduais e municipais não tenham suas responsabilidades e papéis definidos. Permanece a tradição de cada um fazer sua própria política educacional, sem se articular com os demais.

As gestões das prefeituras, dos governos estaduais e distrital e do governo federal pensam e agem de modo diferente. Suas divergências, contudo, não podem continuar prejudicando o direito dos cidadãos à escola pública de qualidade. O Brasil precisa superar o jogo de empurrar obrigações educacionais, todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem trabalhar juntos, com regras definidas e no mesmo rumo em prol da educação.

Agendas atrasadas

Desde 2010 há um parecer aprovado pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. Ele normatiza o CAQi desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. No entanto, até hoje, o documento não foi homologado pelos Ministros da Educação.

O projeto de lei do Sistema Nacional de Educação, por sua vez, sequer foi aprovado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. E o relatório do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) foi apresentado em dezembro de 2015.

Em relação à educação há muito discurso, insuficiente recurso e pouquíssimo compromisso público. E a situação pode piorar: se a PEC 241/2016 for aprovada, impondo teto aos investimentos em políticas sociais, será impossível cumprir o PNE.

Até aqui a educação não é prioridade

Diante do descumprimento do PNE, os políticos e os governantes devem refletir, sinceramente, o quanto consideram a educação uma prioridade.

A sociedade diz que é. Entre 30 de maio e 03 de junho, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação organizou a Semana de Ação Mundial 2016 que, no Brasil, teve o cumprimento do PNE e o financiamento das políticas educacionais como tema. Em milhares de atividades que ocorreram em todo país, 210 mil pessoas avaliaram e exigiram o cumprimento do plano.

A SAM 2016 foi o maior processo de controle social sobre a implementação do PNE. Entre os dias 07 e 08 de junho foram realizadas audiências públicas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente, para apresentar as conclusões da SAM e criticar o descaso dos governos com o plano.

Hoje (24/6), importantes entidades puxam um tuitaço e uma mobilização em redes sociais com o lema “#PelaEducação: 2 anos de PNE!”.

O PNE 2014-2024 foi aprovado por unanimidade por todos os partidos representados no Congresso Nacional. É preciso que cada um deles tenha compromisso com o que votou e decida se a educação do povo brasileiro é ou não prioridade.

Caso a resposta dos governantes seja não ou as atitudes práticas deles permaneçam sendo de descaso, é preciso que a sociedade brasileira os relembre da centralidade do PNE: consagrar o direito à educação de qualidade no Brasil.

A educação brasileira não pode permanecer como está.