Blog do Daniel Cara

Casos “Schneider X Holiday” e “gênero no currículo” chegam à Genebra

Daniel Cara

Genebra (ONU) de olho no Brasil: chegam à comunidade internacional os casos do secretário Alexandre Schneider versus o vereador Fernando Holiday (DEM-SP), em São Paulo; e o caso das duas versões da Base Curricular disponibilizadas pelo MEC, em que o documento oficial exclui as questões de orientação sexual e identidade de gênero, diferente daquele distribuído aos jornalistas.

Denúncias desses retrocessos aos princípios da liberdade de cátedra e da liberdade de expressão no Brasil, além do desrespeito aos compromissos do país no tocante à Educação em Direitos Humanos, têm sido levadas à sede da ONU, em Genebra, Suíça. Quem lidera a incidência da sociedade civil no tema é o Instituto de Desenvolvimento dos Direitos Humanos (IDDH) e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, por meio da interlocução com diplomatas e representantes de organismos internacionais.

A Constituição Federal de 1988 garante que todos e todas são iguais perante a lei. Diante desse princípio básico, você gostaria de ter seu filho vítima de discriminação na escola? Gostaria de voltar aos tempos da ditadura militar, com censura em sala de aula? Você acha justo um vereador atrapalhar a aula do seu filho e fazer demagogia pública com essa atitude? Se você for sincera ou sincero, respondeu “não” a todas essas perguntas.

Na última sexta-feira, as notícias que começavam a chegar do Brasil pelas redes sociais e pelos portais de internet contrariavam o bom senso e tudo o que fora discutido, horas antes, no salão de número 23, no Palácio das Nações, sede do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra, Suíça.

Fernanda Lapa, coordenadora executiva do Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH), com a colaboração da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, fizera um discurso impactante, em uma sala cheia de diplomatas e representantes de países de todos os continentes do mundo, veículos de imprensa e organismos internacionais.

“Os diplomatas ficaram tocados com as informações que apresentei em meu discurso, listando fatos ocorridos nos últimos três anos, como a retirada da palavra gênero dos planos municipais, estaduais e nacional de educação, além das consequências de toda essa onda conversadora que vivemos no Brasil. Muitos também ficaram perplexos com a existência de projetos de lei como o programa ‘Escola sem Partido’, que impacta diretamente na liberdade de expressão de docentes e no acesso à educação de qualidade aos estudantes brasileiros. O que eu não imaginava é que, enquanto em embarcava de Genebra para o Brasil, logo após a atividade na ONU na última sexta-feira, comprovamos o que apresentamos, os retrocessos seriam concretizados via anuncio do MEC de retirar as questões de gênero e orientação sexual da Base Curricular e com o caso das escolas de São Paulo, inspecionadas por vereadores, levando a quase demissão do secretário municipal de educação Alexandre Schneider”, afirmou Fernanda ontem, por telefone, direto de Joinville.

O discurso de Fernanda Lapa tinha ocorrido no contexto da Pré-Sessão do Brasil na Revisão Periódica Universal – momento específico para a sociedade civil se manifestar no âmbito deste mecanismo da ONU para avaliação mútua entre Estados (governos nacionais) quanto à situação de direitos humanos.

Embora Fernanda tenha retornado ao país, Maria Rehder, coordenadora de projetos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, parceira de missão de Fernanda, pôde continuar em Genebra, em solo suíço. O intuito de sua permanência é o de continuar a fazer uma série de reuniões com diplomatas e organismos de direitos humanos das Nações Unidas, agora com o objetivo de apresentar a atualização e a gravidade dos fatos anunciados desde sexta-feira no Brasil.

“O caso vivido pelo secretário Alexandre Schneider tem realmente deixado a comunidade internacional em alerta. Ele não aceitou ter os professores da rede intimidados com essas vistorias [do vereador Fernando Holiday (DEM-SP)]. A perplexidade não é só pelas ameaças que ele tem sofrido [por parte dos militantes do Movimento Brasil Livre (MBL)], mas justamente o como esse tipo de ação dentro das escolas viola a liberdade de expressão e o direito humano à educação”, afirmou Maria Rehder, ontem à noite, por telefone, de Genebra.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação e o Instituto de Desenvolvimento de Direitos Humanos (IDDH), desde a emergência do movimento “Escola sem Partido”, têm realizado uma série de denúncias junto aos mecanismos internacionais de Direitos Humanos.

Como coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em novembro do ano passado, estive em Genebra, junto com Maria Rehder. No começo de dezembro de 2016, fiz sustentação oral contra o “Escola sem Partido” na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). Na semana passada recebemos em São Paulo a visita da Relatora Especial das Nações Unidas para o Direito Humano à Educação, Koumbou Boly Barry, que esteve no Brasil em viagem extraoficial. Devo voltar à Genebra em breve, para continuar esse trabalho de incidência direta internacional. O contexto que vivemos é grave e aqui só me debruço nas questões específicas à educação.

A retirada das questões de gênero e orientação sexual da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) também representa um enorme retrocesso, provenientes de acordos firmados pelo Ministério da Educação com a bancada parlamentar ultraconservadora e retrógrada.

Inclusive, excluir as questões de gênero e orientação sexual da BNCC contraria recomendação recente da ONU ao Brasil, no âmbito do Comitê sobre os Direitos da Criança – órgão máximo de monitoramento do direito da infância no mundo. Em 2015, em seu documento oficial, essa esfera internacional recomendou ao Brasil “decretar legislação para proibir a discriminação e a incitação de violência com base na orientação sexual e na identidade de gênero e dar sequência ao projeto “Escolas sem Homofobia”, política pública diametralmente oposta ao programa “Escola sem Partido”.

Sobre esta e outras temáticas concernentes ao direito humano à educação, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em parceria com a Ação Educativa, a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced) e a Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação (CLADE), submeteu um relatório à Revisão Periódica Universal da ONU.

Em que pese a acomodação da sociedade brasileira diante das agressões verificadas ao Direito Humano à educação, é provável que a comunidade internacional não se cale diante do obscurantismo que emerge no país.

#ApoioAlexandreSchneider

#ApoioAlexandreSchneiderEmGenebra


O MEC está em declínio e a Base Curricular é prova disso

Daniel Cara

Hoje (6/abril) o Ministro da Educação, Mendonça Filho, entrega a terceira versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para o Conselho Nacional de Educação (CNE). O texto chega com atraso. Segundo o calendário do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), o documento deveria ter sido entregue ao CNE em junho do ano passado (2016). Com a tarefa em suas mãos, agora é esperado que os conselheiros e as conselheiras corrijam erros de elaboração cometidos até aqui pelo Ministério da Educação (MEC), utilizando o tempo necessário para isso.

Passou o momento em que era debatida a necessidade de uma orientação curricular para todo o território nacional. O direito à educação é um pressuposto da cidadania de todos os brasileiros e de todas as brasileiras. Segundo a Constituição Federal, a educação deve ser ofertada de modo a garantir a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, com padrão de qualidade. E a política curricular desempenha um papel fundamental para a observância desses dois princípios. Porém, não é simples elaborar uma política curricular.

A sistematização e a análise das políticas sociais, como campo da administração pública, trazem alguns ensinamentos. O principal é que o sucesso de uma ação governamental, especialmente em áreas sensíveis como a educação, depende da legitimidade da política perante seus implementadores reais. No caso do currículo, a implementação depende, essencialmente, dos formadores de professores e dos professores.

Se no Governo Dilma esse envolvimento já não era feito a contento, no Governo Temer a situação piorou, e muito. Como resultado, o futuro da BNCC tende a ser o mesmo dos Parâmetros Curriculares Nacionais do Governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002): não chegaram às escolas, embora ainda influenciem a elaboração de livros didáticos – o que parece muito, mas está infinitamente distante de ser suficiente.

As fundações e movimentos empresariais, que de modo constrangido apoiam esse governo, argumentarão que milhões de pessoas participaram das consultas para elaboração da BNCC, inclusive por meio de seminários estaduais e nacionais.

No Brasil não é difícil mobilizar milhões. E a educação tem certa facilidade para isso. Porém, quantidade não significa pluralidade, ou seja, a capacidade de mobilizar muitas pessoas de diferentes origens e perspectivas. A pergunta é: isso é possível? E a resposta é sim. As conferências nacionais de educação (Conaes) de 2010 e 2014 foram capazes de mobilizar, qualitativamente, mais de 4 milhões de brasileiros de diferentes segmentos e setores da comunidade educacional. E o produto desse trabalho difere, razoavelmente, do processo e do conteúdo da BNCC.

No tocante ao documento entregue ao CNE, além de certa pasteurização de conteúdos e uma prolixidade que manifesta a insegurança do texto, há questões graves, como a ausência da parte relativa ao Ensino Médio e a demanda pela alfabetização precoce das crianças, aos 7 anos de idade, contrariando dispositivos do PNE.

A ausência do documento sobre o Ensino Médio demonstra a falta de orientação de um governo que acaba de aprovar uma reforma contraproducente para essa etapa, que foi rejeitada por professores, estudantes e, até mesmo, gestores estaduais – responsáveis pelas escolas de Ensino Médio. Estes últimos, inclusive, chegaram a eleger para a presidência do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação (Consed) um crítico da reforma, o Secretário do Ceará, Idilvan Alencar – o que representou uma derrota fragorosa do MEC e de sua articulação política.

E pior: a equivocada Reforma do Ensino Médio depende essencialmente da BNCC para ser operada, inclusive no que se refere a questões polêmicas como o ensino de artes, educação física, sociologia e filosofia. Sobre esse ponto, muitas desculpas serão dadas. Nenhuma, honestamente, se justifica.

Forçar a barra para a alfabetização precoce demonstra a incapacidade desse governo de ler os avanços científicos em matéria de psicologia, pedagogia, didática e neurociência. Todos eles indicam: é contraproducente acelerar forçosamente a alfabetização, que a bem da verdade, não tem uma idade “certa” para ocorrer. Conforme têm apontado pesquisas da área, a alfabetização se caracteriza como um processo que normalmente tem sua primeira etapa consolidada ao final dos três primeiros anos do ensino fundamental, avançando ao longo dos anos iniciais. Derrotados na tramitação do PNE nessa questão, os atuais gestores do MEC, especialmente os filiados ao PSDB, tentam agora forçar a barra. Para servir a que interesses, ou melhor, interesses de quem? Fica sempre a pergunta.

Normalmente, a parte representa o todo. O Governo Temer manifesta os primeiros sinais de esgotamento. Não é fácil agradar a parte irascível e voraz da elite empresarial que o mantém no poder, praticar manobras judiciais para não cair e manter a fidelidade parlamentar de sua coalizão paradoxal, formada por ultraconservadores e ultraliberais.

Se o Planalto começa a entrar em declínio após o ilegítimo processo de impeachment, com o MEC não é diferente. Enquanto a agenda de Mendonça Filho é toda orientada para a disputa paroquial em Pernambuco, onde pretende ser governador ou senador, medidas importantes como o Sinaeb (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica) e a implementação do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) são – respectivamente – revogadas e proteladas, para citar apenas dois bons exemplos de dispositivos demandados pelo PNE.

Ao mesmo tempo que o MEC não considerou os implementadores da política (formadores de professores e suas entidades, especialmente a Anfope – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação; além dos professores) na BNCC, fugiu da responsabilidade de propor um currículo ao Ensino Médio, após reformá-lo de maneira – no mínimo – irresponsável e, por fim, tenta invalidar acordos consagrados na tramitação do PNE – manobrando pela alfabetização precoce de crianças.

Em tempo, isso deve gerar forte e justificada oposição da comunidade educacional, que se espalha por todo o país e é muito mais ampla em representatividade e pluralidade do que o grupo que interage e busca legitimar – ainda que de forma constrangida – o MEC, composto por poucas associações de base empresarial, praticamente restritas à ponte área São Paulo-Rio de Janeiro.

Não é dessa forma que o Brasil será capaz de superar sua grave crise educacional, que como parte de todas as nossas outras crises como nação, revela que temos desafios hercúleos para sermos um país justo, próspero e sustentável.


Em vez de negociar, MEC propõe cercear a liberdade de expressão

Daniel Cara

Diversos veículos noticiaram a disposição do Ministro de Estado da Educação, Mendonça Filho, de questionar, juridicamente, as entidades que apoiam as ocupações de escolas.

Segundo matéria publicada neste UOL, o Ministro da Educação teria dito: “apresentaremos à AGU [Advocacia Geral da União] os elementos que comprovam a atuação dessas entidades, e essa característica tem que ser demonstrada juridicamente. Temos a obrigação legal e moral de buscar e demonstrar essa caracterização — porque a atuação foi inclusive clara, do ponto de vista de manifestações públicas, em defesa desta tese de ocupar para inviabilizar inclusive as provas do Enem”.

A declaração é preocupante em três aspectos. Primeiro, nenhuma entidade defendeu a inviabilização das provas do Enem, pelo contrário. Segundo, revela o desconhecimento do Ministro da Educação sobre a lógica e a organicidade do movimento. Terceiro, mostra uma visão distorcida sobre a liberdade de expressão dos alunos e da sociedade civil.

As ocupações são organizadas pelo princípio da autonomia decisória. Basicamente, os estudantes deliberam por meio de assembleias, rejeitando qualquer tipo de direcionamento político-partidário ou institucional. Alguns estudantes são filiados a partidos, muitos outros não.

Aliás – e nunca é ocioso lembrar – a filiação partidária é um direito político de todos os cidadãos brasileiros. Direito esse exercido por Mendonça Filho, filiado ao “Democratas” há anos – o que é legítimo tanto no caso dele quanto no caso da filiação partidária de alguns estudantes.

Ademais, o MEC poderia ter negociado com os alunos uma alternativa para garantir a aplicação das provas em todas as escolas.

Há alguns dias, o coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no país, Mário Volpi, declarou que o Brasil tinha perdido a chance de abrir diálogo com jovens. Segundo matéria publicada no site da Revista Exame, Volpi afirmou que o prolongamento das ocupações, a ponto de adiar a aplicação da prova, deve ser visto pelo MEC como uma “lição aprendida”. Ele afirmou: “eu não sei quais foram as tentativas (de negociação) feitas pelo governo, mas foi uma oportunidade perdida. Era um momento de abrir um diálogo transparente”.

Em tempos de teses absurdas como a do movimento “Escola sem Partido”, ver um Ministro da Educação querer cercear o direito de manifestação de estudantes e de entidades da sociedade civil é grave. Respeitar e se solidarizar com as ocupações de escolas contra proposições graves do Governo Temer, como a Medida Provisória do Ensino Médio (MP 746/2016) e a Proposta de Emenda à Constituição do Novo Regime Fiscal (PEC 55/2016), é um direito básico de liberdade de expressão da sociedade civil. E não cabe qualquer tipo de questionamento jurídico.

Esse tipo de declaração só reforça o sentimento, já vivo, de que a democracia vem sendo cerceada no Brasil.

E tudo isso poderia ser resolvido se a Reforma do Ensino Médio fosse debatida via Projeto de Lei e a PEC 55/2016 (na Câmara dos Deputados PEC 241/2016) fosse discutida em profundidade no Congresso Nacional, apontando todos seus malefícios. É preciso dar um basta ao açodamento irrefletido para aprovação de matérias tão danosas ao direito à educação.


Dia do Professor: embora os golpes contra o magistério, há esperança

Daniel Cara

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Imagem: Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

O dia 15 de outubro de 2016, Dia do Professor, começa com gosto amargo, considerando a tramitação do programa “Escola Sem Partido” (PL 7.180/2014), da medida provisória do Ensino Médio (MP 746) e da PEC das Desigualdades (PEC 241/2016 ou PEC do Teto) no Congresso Nacional.

O projeto de lei do programa “Escola sem Partido” constrange a liberdade de cátedra, propõe uma educação medíocre e permite o estabelecimento de tribunais pedagógicos nas escolas brasileiras, pautados pelo clima de perseguição. Sob o slogan moralista “meus filhos, minhas regras” quer impor aos estudantes o teto de perspectivas dos pais, enquanto o que os alunos querem é aprender para conquistar o mundo. É um projeto infeliz e perigoso, sob diversos aspectos.

A medida provisória do Ensino Médio elimina disciplinas centrais para a formação do estudante, como artes, educação física, filosofia e sociologia, além de desorganizar as redes de ensino, ampliar e carimbar as desigualdades entre alunos de diferentes classes sociais, desconstruir a educação profissional de qualidade, estimular a privatização da educação e concentrar recursos no ensino médio, prejudicando o ensino fundamental e a educação infantil.

Por último, a PEC 241/2016 – entre muitos outros efeitos danosos – inviabiliza, por 20 anos, a transferência de recursos do governo federal para a educação básica. Sem esse dinheiro, é impossível a justa equiparação da média salarial entre os docentes e os demais profissionais com a mesma escolaridade.

Além disso, a PEC das Desigualdades não permite a melhoria das condições de trabalho do magistério, o que aconteceria por meio da efetiva implementação do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 e, consequentemente, do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi).

O CAQi é o mecanismo capaz de garantir escolas públicas com professores melhor remunerados, com política de carreira, formação continuada, número adequado de alunos por turma, bibliotecas, laboratórios de ciências, laboratórios de informática, Internet banda larga, quadra poliesportiva completa, alimentação escolar nutritiva e bom transporte escolar. Não há como dizer que isso não é justo.

O projeto de lei do programa “Escola sem Partido”, a MP do Ensino Médio e a PEC 241/2016 são projetos que recrudescem a pior tradição educacional brasileira: tratar os professores como culpados pelas mazelas educacionais. Poucos brasileiros têm a consciência de que os docentes são profissionais que, como quaisquer outros, necessitam ter condições de trabalho adequadas e serem remunerados de forma justa.

Para não enfrentar esse fato, já há alguns anos, a moda no debate público é dizer que é preciso atrair os melhores alunos das melhores universidades para o magistério. É um discurso fácil, pautado por uma meia verdade. É óbvio que qualquer área deseja atrair jovens talentos. Porém, quando gestores públicos e formadores de opinião repetem esse mantra, querem dizer, na verdade, que é preciso trocar os profissionais da educação que atuam nas escolas públicas por outros. Consideram que eles não servem. Quando muito, dizem que o problema dos educadores se resolve com formação continuada. Não é por ai.

Todo profissional, em qualquer área, precisa aprender continuamente – não apenas o professor. Ademais, quantos brasileiros formados nas melhores universidades aceitariam um salário inicial de cerca de R$ 2 mil por uma jornada de 40 horas, enfrentando condições de trabalho ruins e sem uma política de carreira capaz de permitir a construção de um projeto de vida? Não é a toa que as redes públicas, semana a semana, perdem bons profissionais concursados, muitos deles jovens promissores com boa formação.

O Brasil é país paradoxal. A maior parte dos gestores públicos e dos formadores de opinião que se dedicam à educação básica sequer pisou em uma escola pública. Se muito, entre esses, um ou outro conhece algum clássico obrigatório da pedagogia. E como se isso fosse pouco, os parlamentares atuais propõem projetos de lei absurdos como o “Escola sem Partido” e o Poder Executivo, liderado por Michel Temer (PMDB-SP), tem a coragem de propor textos legislativos terríveis, como a MP do Ensino Médio e a PEC 241/2016.

Diante desse cenário, embora o gosto amargo na boca em pleno Dia do Professor, os docentes têm um alento, o mais importante de todos. Ao olhar adiante verão os jovens que ocupam escolas. Eles pedem uma nova prática pedagógica, a valorização docente e uma educação emancipadora. Mais do que isso, levantam a voz e organizam bons argumentos contra o “Escola sem Partido”, a MP do Ensino Médio e a PEC 241/2016, todas medidas que impossibilitam os direitos educacionais.

Os jovens querem algo básico: uma educação que os faça crescer, que os faça ser plenos. E mesmo enfrentando um aparato repressivo intolerante e muito bem estruturado em cada Estado do país, perseveram – quase sempre de mãos dadas com seus professores, como está ocorrendo nesse momento no Paraná, para citar apenas um bom exemplo.

Os estudantes são a prova de que o trabalho pedagógico compensa, mesmo diante das péssimas condições para a realização do processo de ensino-aprendizagem. Mais do que isso, os alunos manifestam vibrante disposição para mudar o rumo das coisas e para que os professores sejam respeitados como profissionais.

E assim… ao tomar conhecimento de cada atividade pedagógica em uma escola ocupada, a cada estudante que exige uma nova educação, o amargor da boca vai se diluindo e começa a surgir um sorriso de satisfação, ainda tímido, um pouco cansado, talvez, mas ele cresce, vai ganhando todo o rosto…

E é nesse momento de leveza, com a consciência de que o dever está sendo cumprido – apesar dos pesares! – que eu quero desejar um Feliz Dia da Professora e um feliz Dia do Professor a cada uma e a cada um dos dois milhões de docentes brasileiros.

Parabéns por tirarem leite de pedra, a cada dia!

Parabéns pela generosidade e pelo compromisso profissional de cada um de vocês!

E – mais do que tudo – parabéns por manterem viva a chama da esperança nessa nação, embora ela jamais tenha retribuído e lhes respeitado como deveria: verdadeiramente considerando vocês profissionais imprescindíveis para o desenvolvimento justo e sustentável de nosso país.

Parafraseando Mario Quintana, “a todos aqueles que atravancam nosso caminho, eles passarão, nós passarinhos”.


O Brasil diminuiu sob o teto da PEC 241

Daniel Cara

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Arte: Claudius Ceccon.

O país amanheceu menor em 11 de outubro de 2016. Aquele que chamava a atenção do mundo por sua capacidade de construir políticas sociais inclusivas e enfrentar – ainda que timidamente – sua gritante desigualdade socioeconômica e civil dá lugar a uma nação sem perspectiva, incapaz de buscar alternativas que não sejam prejudicar ainda mais o povo, fazendo com que ele pague por uma conta que não é dele.

Esse é o resumo dos efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, chamada por seus defensores de “PEC do Teto dos Gastos”, embora mereça o apelido dado nas redes sociais de “PEC das Desigualdades”.

Em setembro, estive na Assembleia Geral das Nações Unidas, integrando as delegações da Campanha Latino-americana pelo Direito à Educação e da Campanha Global pela Educação. Minha missão era denunciar os impactos da PEC 241/2016 sobre os investimentos em educação (mas poderia falar de saúde, assistência social, cultura, ciência e tecnologia, etc). Obtive êxito, mas foi difícil explicar.

Nenhuma missão diplomática acreditava que um governo carente de legitimidade, como o de Michel Temer (PMDB-SP), conseguiria aprovar uma medida que impedirá o financiamento adequado das políticas sociais por um período de 20 anos. Incrédulos, duvidavam que eu falava do Brasil, tratado por quase toda comunidade internacional como um gigante do Sul. Depois questionavam se era possível desmontar todo o aparato social criado desde a Constituição Federal de 1988 – essa é a narrativa que o mundo conhece. No final, após lerem o texto traduzido da PEC 241/2016, diziam que ela é uma insanidade.

Como resultado do que vi e vivi em Nova Iorque, posso dizer que o Brasil é uma economia relevante demais para qualquer país desconsiderá-la.  Não tenho dúvida de que o mundo não dará as costas para nós, até porque estamos em liquidação, com o governo ávido para vender parte relevante do nosso patrimônio. Porém, tampouco seremos uma democracia respeitada perante o mundo até 2018.

O mais duro é que no interior de nossas fronteiras o jogo é bem mais dramático do que o julgamento feito pelo mundo: para quem vive aqui, o impacto do governo Temer é muito mais profundo e danoso. A PEC 241/2016, além de draconiana e inédita, nada mais é do que uma porta escancarada para inúmeras outras medidas contrárias à Constituição Federal de 1988.

Sob o teto orçamentário global imposto por Temer e seus cúmplices no Parlamento, não será apenas a educação, a saúde e a assistência social que deixarão de receber os recursos necessários. Uma reforma da previdência injusta encontrará uma nova narrativa orçamentária, sob pena de o setor previdenciário romper com o teto.

A privatização dos serviços públicos encontrará também uma justificativa demagógica: há quem dirá que é possível aliar lucro a um serviço público de qualidade subfinanciado, o que nunca foi verdade, em nenhum lugar do mundo, mesmo quando o financiamento das políticas sociais é adequado.

Na prática, os serviços ofertados serão ainda mais precários, menos universais, e deixarão na mão quem já sofre com a pobreza. Foi o que ocorreu nos Estados Unidos da América e na Suécia recentemente, em duas estratégias distintas e malsucedidas de privatização das matrículas. Em ambos os países, marcadamente desenvolvidos e sem as restrições orçamentárias brasileiras, isso não deu certo e está sendo revisto; nada indica que no Brasil será diferente. Pelo contrário. A história das políticas educacionais comprova que a razão e o trabalho pedagógico são diametralmente opostos à razão mercantil.

A lista de malefícios, caso a PEC 241/2016 seja aprovada, de fato, é imensa. Se trata da mais clara tentativa de desconstruir o acordo social estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Cientes dos impactos da decisão absurda que tomavam, durante a votação da PEC 241/2016, muitos deputados discursaram culpando os governos do PT pela suposta necessidade hodierna de impor à nação o teto dos gastos públicos. É uma atitude irresponsável. O ressentimento, o ódio e o imaturo revanchismo político-partidário jamais podem servir como justificativa para prejudicar o povo. A vida das pessoas é algo sério demais para ficar a mercê de disputas comezinhas.

Além disso, não há indicações concretas de que o teto que será imposto trará efeitos positivos para o crescimento econômico, pelo contrário. É uma aposta arriscada, com a desculpa de que algo precisava ser feito, mesmo sendo pouco debatido, como chegou a ser defendido por muitos formadores de opinião na grande imprensa.

Apenas para listar um resultado da PEC 241/2016, é possível dizer que ela desconstrói o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014). Isso significa assumir que, até 2024, os professores não vão ganhar um salário justo, as salas de aula continuarão superlotadas, as escolas permanecerão com infraestrutura indigna e de baixíssima qualidade.

Além disso, não serão criadas 3,4 milhões de matrículas em creches, 700 mil em pré-escolas, 500 mil em ensino fundamental, 1,6 milhão em ensino médio, 14 milhões para alfabetizar jovens e adultos e 2 milhões de matrículas nas universidades federais – que vão permanecer elitizadas. Essa ampliação de vagas está prevista no Plano.

Inclusive, a PEC 241 vai na contramão da última recomendação da ONU (Comitê sobre os Direitos da Criança – 2015) ao Brasil: mesmo em contextos de crise econômica ou política, deve-se garantir os recursos para a implementação do Plano Nacional de Educação.

E esse alerta das Nações Unidas é válido porque, segundo estudo da Câmara dos Deputados, sob os efeitos da PEC 241, a educação perderá mais de R$ 45 bilhões de reais no acumulado de 10 anos, . É um recurso capaz de beneficiar, verdadeiramente, os 200 milhões de brasileiros, especialmente os mais pobres.

O Brasil amanheceu menor ao inviabilizar os investimentos em educação e nas demais políticas sociais. Justamente diante do nosso último bônus demográfico. Ou seja, nossa última geração pujante de crianças, adolescentes e jovens – até aqui somos um país majoritariamente de jovens, em 2030 passaremos a ser um país de adultos e, depois, de idosos.

Frente a tudo isso, só há uma alternativa: informar as pessoas sobre o que significa a PEC 241/2016 e resistir. É preciso evitar que ela seja aprovada no segundo turno na Câmara dos Deputados em 24 de outubro. Caso não obtenhamos sucesso, é imprescindível rejeitá-la no Senado Federal. Se isso não for feito, no mínimo, ficaremos mais 20 anos distantes de sermos um país justo. E não dá para esperar mais…

Nesse sentido, conheça aqui a posição de diversas entidades sobre a PEC 241/2016: organizações afirmam que PEC 241 representa negação de direitos fundamentais.


Ideb 2015 do ensino médio e as ocupações das escolas têm relação? Sim, têm

Daniel Cara

Cartaz em escola ocupada em São Paulo, em maio de 2016 (Foto: Lucas Lima/UOL)

Cartaz em escola ocupada em São Paulo, em maio de 2016 (Foto: Lucas Lima/UOL)

Nesta quinta-feira, 8 de setembro, o Ministério da Educação vai apresentar os resultados do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), um índice que busca dar uma espécie de “nota” à educação no Brasil, com inúmeros limites.

Os resultados preliminares são desanimadores, principalmente no ensino médio, com notas ainda mais baixas.

Abre-se, então, espaço para a construção de uma narrativa de flexibilização do currículo, que, em tese, pode ser uma boa ideia. Mas, não, como tem sido discutida entre muitas redes estaduais e fundações empresariais de educação, algumas delas sérias.

Os governos falam, falam sobre educação, e fazem praticamente nada. E a solução que deve se propor agora (pelas movimentações políticas que observamos) é o famoso “mais do mesmo”. Afinal, há muitos anos, muitas redes estaduais têm parceria com fundações empresariais para propor soluções para o ensino médio. E até agora nada avançou. Pelo contrário, como deve mostrar o Ideb 2015, a situação piorou.

As soluções para a crise do ensino médio que surgirão no cenário para o público em geral devem desfilar vestidas de inovação. No entanto, novidade mesmo seria valorizar os professores, valorizar boa pesquisa pedagógica sobre o ensino médio, além de uma proposta de interação com os estudantes –isso, sim, fundamental, especialmente nessa etapa.

Não é à toa que estudantes de ensino médio ocuparam escolas no ano passado e neste. As ocupações foram, de fato, a maior novidade política em termos de mobilização social no Brasil desde junho de 2013. Os estudantes levantaram discussões a partir de questões muito práticas (reorganização escolar, problema de merenda, problema de infraestrutura) e levaram o debate em direção à necessidade de uma nova pedagogia. Os estudantes estão clamando por uma nova pedagogia.

E os governos estaduais estão mostrando uma grave incompetência nos últimos anos, eles não conseguem fazer essa reivindicação dos alunos se tornar uma pauta de trabalho. Esse é mais um indício de que as articulações com as fundações empresariais (que, em muitas redes estaduais, já somam, pelo menos, 5 anos, chegando em alguns lugares, em até 20 anos de trabalho conjunto), não dão certo uma vez que são alheias à questão fundamental, que é a questão pedagógica. Há, sim, algumas fundações com trabalhos bastante sérios e consistentes.

Pedagogia significa obrigatoriamente ouvir o aluno, criar um ambiente em que o aluno queira aprender. Significa também, obrigatoriamente, dar poder de gestão das políticas educacionais para os professores.

Há muitos educadores muito bons nas redes estaduais, pessoas que não estão sendo ouvidas para construir as políticas de educação. Sim, é claro que também existem muitos profissionais que não são competentes e que não têm a formação adequada, como em qualquer outra área.

Mas passou da hora de investirmos em questões estruturais, como melhorar a formação docente, melhorar o salário da categoria.

Nenhuma rede pública no mundo deu certo sem saber interagir com os educadores. A Coreia do Sul, que era um dos países mais pobres do mundo após a Guerra da Coreia entre Sul e Norte, tornou-se um dínamo em termos de política de educação mesmo sem ter, no início do processo, professores totalmente preparados para dar conta dessa revolução. Eles enfrentaram o desafio dando todo tipo de incentivo e apoio para os professores, mesmo para aqueles com dificuldade, e estruturaram sua politica fazendo com que os docentes tivessem condições de trabalho necessárias para colocar em prática uma boa politica de educação. Não buscaram soluções mágicas, nem ouviram pessoas ''bem intencionadas'' alheias ao debate pedagógico.

Ao fim e ao cabo, em termos de politica de educação há muito discurso e pouca seriedade. Ou a solução é estrutural –e isso vai levar tempo e vai exigir suor. Ou então vamos continuar buscando uma bala de prata, como essas baseadas em soluções de muitos movimentos empresariais, que podem até ser bem intencionados, mas que são completamente amadores em termos pedagógicos.

No atual cenário, também passa a existir um outro interesse: captação de recursos junto aos governos. Na política de ensino fundamental dos anos finais e dos anos iniciais, as secretarias têm maior autonomia e têm realizado um trabalho mais dedicado ao fortalecimento da gestão. Já no ensino médio ocorre de tudo. E é importante dizer: as dificuldades do ensino médio se devem a uma incapacidade de muitos governos estaduais de fazer uma boa política de educação para essa etapa. Infelizmente, esse é um fato.

A situação é bem complicada e minha impressão é que vamos entrar ainda mais no buraco, considerando a insistência dos governadores em buscar soluções alheias à razão pedagógica.


Governantes não ligam para o descumprimento do Plano Nacional de Educação

Daniel Cara

Previstos no Plano Nacional de Educação (PNE), hoje o país deveria comemorar a regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), mas não é o que vai acontecer. O PNE 2014-2024 está sendo ignorado pelos governantes. Cabe à sociedade cobrar sua implementação.

Amanhã o Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024) completa dois anos. Até hoje (24/6), 14 dispositivos deveriam ter sido cumpridos e implementados, entre eles a regulamentação do SNE e a implementação do CAQi. (Clique aqui e saiba mais)

O PNE é um plano decenal previsto na Constituição Federal e determina diretrizes, metas e estratégias para o Brasil consagrar o direito à educação de qualidade em seu território – da creche à pós-graduação. Sua execução deve envolver o esforço da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a participação da sociedade. Não é, porém, o que está acontecendo.

Até o momento, dos 14 dispositivos agendados para 2015 e 2016, nenhum foi plenamente cumprido. Três motivos explicam esse fato: o primeiro foi o austericídio (batizado de “ajuste fiscal”) de Joaquim Levy, ministro da Fazenda de Dilma Rousseff em 2015. Ele sacrificou demasiadamente o PNE: R$ 11 bilhões de recursos da área foram cortados. Isso impediu a execução de programas federais dedicados à expansão e manutenção de creches, pré-escolas, escolas de ensino fundamental e de ensino médio, além da manutenção de matrículas em educação de jovens e adultos e educação em tempo integral.

Em segundo lugar, nenhum governante até o momento priorizou, verdadeiramente, o cumprimento do plano. O PNE se tornou uma agenda exclusivamente discursiva: políticos gostam de mencioná-lo, mas sequer se lançam ao desafio de planejar sua implementação.

Em terceiro lugar, diante das crises política e econômica que assolam o país, o PNE nem se aproxima do rol de prioridades dos governantes. É preciso lembrar, porém, que seu descumprimento tem consequências graves para a vida dos cidadãos.

Apenas alguns prejuízos do descumprimento do PNE

Ao não iniciar a implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), mecanismo criado e desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação desde 2002, o Brasil permanecerá sem qualquer instrumento que subsidie de forma prática a materialização de uma escola capaz de garantir a relação de ensino-aprendizagem.

O CAQi determina que toda escola pública deve ter número adequado de alunos por turma, profissionais da educação condignamente remunerados, com política de carreira e formação continuada. Além disso, as unidades escolares devem disponibilizar bibliotecas e salas de leitura, laboratórios de ciências, laboratórios de informática, internet banda larga, quadra poliesportiva coberta, transporte e alimentação escolar de qualidade.

A escola do CAQi é a mesma exigida pelos estudantes que ocupam, com razão, unidades escolares pelo Brasil afora.

A ausência do Sistema Nacional de Educação (SNE) faz com que os governantes federais, estaduais e municipais não tenham suas responsabilidades e papéis definidos. Permanece a tradição de cada um fazer sua própria política educacional, sem se articular com os demais.

As gestões das prefeituras, dos governos estaduais e distrital e do governo federal pensam e agem de modo diferente. Suas divergências, contudo, não podem continuar prejudicando o direito dos cidadãos à escola pública de qualidade. O Brasil precisa superar o jogo de empurrar obrigações educacionais, todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem trabalhar juntos, com regras definidas e no mesmo rumo em prol da educação.

Agendas atrasadas

Desde 2010 há um parecer aprovado pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. Ele normatiza o CAQi desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. No entanto, até hoje, o documento não foi homologado pelos Ministros da Educação.

O projeto de lei do Sistema Nacional de Educação, por sua vez, sequer foi aprovado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. E o relatório do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) foi apresentado em dezembro de 2015.

Em relação à educação há muito discurso, insuficiente recurso e pouquíssimo compromisso público. E a situação pode piorar: se a PEC 241/2016 for aprovada, impondo teto aos investimentos em políticas sociais, será impossível cumprir o PNE.

Até aqui a educação não é prioridade

Diante do descumprimento do PNE, os políticos e os governantes devem refletir, sinceramente, o quanto consideram a educação uma prioridade.

A sociedade diz que é. Entre 30 de maio e 03 de junho, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação organizou a Semana de Ação Mundial 2016 que, no Brasil, teve o cumprimento do PNE e o financiamento das políticas educacionais como tema. Em milhares de atividades que ocorreram em todo país, 210 mil pessoas avaliaram e exigiram o cumprimento do plano.

A SAM 2016 foi o maior processo de controle social sobre a implementação do PNE. Entre os dias 07 e 08 de junho foram realizadas audiências públicas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente, para apresentar as conclusões da SAM e criticar o descaso dos governos com o plano.

Hoje (24/6), importantes entidades puxam um tuitaço e uma mobilização em redes sociais com o lema “#PelaEducação: 2 anos de PNE!”.

O PNE 2014-2024 foi aprovado por unanimidade por todos os partidos representados no Congresso Nacional. É preciso que cada um deles tenha compromisso com o que votou e decida se a educação do povo brasileiro é ou não prioridade.

Caso a resposta dos governantes seja não ou as atitudes práticas deles permaneçam sendo de descaso, é preciso que a sociedade brasileira os relembre da centralidade do PNE: consagrar o direito à educação de qualidade no Brasil.

A educação brasileira não pode permanecer como está.


Por que não basta gritar “Fora Temer”?

Daniel Cara

Além do impeachment, há um duro golpe contra a Constituição Federal, os direitos sociais e, especialmente, a educação.

Direito

O Brasil enfrenta um duplo golpe. E os dois são articulados, interdependentes e se retroalimentam.

O primeiro golpe começou antes mesmo das eleições de 2014, quando emergiu entre empresários, economistas e

políticos o falacioso discurso de que a Constituição Federal não cabe no orçamento público. Era um primeiro aviso de uma intenção real: reduzir o tamanho do Estado, o que significa inviabilizar a observância de direitos.

O objetivo desse primeiro golpe, contra o (tímido) projeto brasileiro de democracia social, é desconstruir o modelo de financiamento dos direitos sociais. A desculpa é a defesa de que apenas soluções ultraliberais podem equilibrar as contas públicas – o que a História econômica ensina que está distante de ser verdade.

O segundo golpe é contra a democracia institucional e se expressa de maneira mais evidente com o processo de impeachment.

O afastamento da presidente Dilma Rousseff só foi possível pela emergência de uma coalizão parlamentar amplamente majoritária, composta pela unção entre os políticos liberais com os parlamentares conservadores – identificados com o fundamentalismo cristão. O resultado é a formação de uma ampla maioria parlamentar de caráter ultraliberal em termos econômicos e ultraconservadora em termos morais e de direitos civis. Na educação, o ultraconservadorismo se expressa em torno de projetos obscurantistas, como o programa “Escola sem Partido”.

O ponto em comum dos dois golpes é o decisivo apoio do empresariado, simbolizado pelo pato (plagiado) da Fiesp. Em períodos de recessão, vale o ditado popular: “se a farinha é pouca, meu pirão primeiro”. E assim, na avaliação da parte mais significativa dos donos do capital, os ditames constitucionais são exagerados e a experiência lulista estava cara demais, por mais tímido que o lulismo tenha sido em termos de promoção do Estado de bem-estar social. Para os endinheirados, era preciso retomar o controle e a direção dos governos.

O primeiro ataque ao projeto brasileiro de democracia social, inscrito na Constituição de 1988, foi a nomeação de Joaquim Levy ao Ministério da Fazenda, logo após a eleição de Dilma Rousseff.

Em menos de um ano, Levy implementou um grave austericídio, com efeitos bastante evidentes, como a redução da atividade econômica, o aumento do desemprego e a baixa arrecadação. Como consequência, a desigualdade aumentou e a presidenta legitimamente eleita foi acusada – não sem razão – de estelionato eleitoral.

Com base em dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), a Folha de S. Paulo revelou que desde o início do segundo mandato de Dilma Rousseff (2015), a desigualdade entre os que compõem a força de trabalho (desempregados e ocupados) aumentou quase 3%. Segundo o pesquisador Rodolfo Hoffmann (USP), é muito para um indicador que varia pouco ao longo tempo. De 2015 até hoje, a taxa de desemprego subiu de 7,9% para 10,9% da população economicamente ativa.

Na educação, o austericídio (apelidado de ajuste fiscal) de Joaquim Levy, significou a desconstrução de programas essenciais como o Proinfância (Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil), o Pnaic (Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa), o Mais Educação (dedicado à expansão e manutenção da educação em tempo integral), o Ciências Sem Fronteias, além de frear a expansão de matrículas públicas federais no ensino técnico profissionalizante de nível médio e no ensino superior.

Porém, o austericídio de Joaquim Levy foi insuficiente para o gosto dos mais ricos. Não havia, entre os donos do capital, a certeza de que o governo Dilma seria capaz de desconstruir, na medida do que consideravam necessário, o lulismo e a Constituição Federal de 1988. Para viabilizar a emergência do modelo econômico ultraliberal era preciso desenhar um programa sólido e ter o controle do sistema político.

O programa desenhado foi o “Uma ponte para o futuro”, do PMDB. E o controle do sistema político foi viabilizado por meio do juridicamente discutível processo de impeachment. Para a elite econômica, Michel Temer é o homem certo, no lugar certo, no momento certo: alguém sem muitas convicções ideológicas, sem qualquer compromisso eleitoral, com trânsito político e muita ambição.

Após o afastamento de Dilma Rousseff, já como presidente interino, Michel Temer nomeou Herinque Meirelles para liderar seu Ministério da Fazenda.

Meirelles foi presidente do Banco Central no governo Lula e, por sua respeitabilidade junto ao mercado, sempre foi alçado à condição de ministeriável de Dilma. Ela, contudo, rejeitava o ex-colega de Esplanada. Em sua correta avaliação, Meirelles é ainda mais liberal do que o Joaquim Levy. E já não tinha sido fácil para a presidenta eleita ter que engolir “Chicago boy” logo após ter sido reeleita.

Temer e Meirelles, orientados pelo programa “Uma ponte para o futuro”, deram aos donos do capital aquilo que eles sempre pediram, mas nunca obtiveram da presidenta afastada: confiança.

Confiança é uma palavra forte e com inegável carisma. Segundo os dicionários de língua portuguesa, significa crença na lealdade, na competência; crença de que algo não falhará.

Sem prejuízo ao significado formal, no dicionário cru do mercado, confiança significa corresponder às expectativas. E as expectativas do capital, especialmente do capital financeiro, são claras: reduzir o tamanho do Estado brasileiro, produzir superávit primário e equacionar, tal como determina o script ultraliberal, a dívida pública.

A Constituição Federal de 1988 determinou que todos são iguais perante a lei e têm direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade, à infância e à assistência – caso estejam desamparados.

Em um exame sincero de consciência, não há alguém capaz de discordar, substantivamente, que exista igualdade sem a observância desses direitos. Porém, Temer e Meirelles obedecem a um projeto que não se preocupa com isso. A maior prova é a tramitação da PEC 241/2016 que impõe um teto de 20 anos ao investimento em políticas sociais e demais gastos primários.

Se a PEC 241/2016 viger, não será possível ampliar 3,4 milhões de matrículas em creches, 700 mil em pré-escolas, 500 mil em ensino fundamental, 1,6 milhão em ensino médio e 2 milhões em ensino superior público, entre outras metas previstas no Plano Nacional de Educação – como a melhoria do salário dos professores e outros insumos necessários para a realização do processo de ensino-aprendizagem nas escolas públicas brasileiras.

Para a educação, essa emenda constitucional significará a interrupção de um processo de crescimento acelerado do investimento nos últimos anos. De 2008 para cá, por exemplo, as despesas definidas na legislação como manutenção e desenvolvimento do ensino aumentaram 117% acima da inflação – e ainda assim isso foi insuficiente para expandir e melhorar a qualidade da educação.

O golpe mais visível é o golpe à democracia institucional e tem sido o que mais mobiliza parte significativa da população, especialmente em torno do “Fora Temer!”. Porém, é imprescindível que os brasileiros tenham consciência de que enfrentam também outro golpe, contra a Constituição Federal de 1988, os direitos sociais e o melhor legado do programa lulista. Esse golpe é mais ardiloso e começou logo após as eleições de 2014, com o austericídio de Joaquim Levy, ainda sob a presidência de Dilma Rousseff – que hoje diz se arrepender de ter autorizado o pacote, com a indiscutível sinceridade produzida pelos fatos da História.

Ambos os golpes são graves e devem ser denunciados e enfrentados em conjunto. O golpe à democracia institucional maculou a soberania popular e a sagrada regra do jogo eleitoral, com efeitos deletérios à viabilização de qualquer projeto de poder de centro-esquerda. O golpe à democracia social fará com que o Brasil perenize sua gritante desigualdade, voltando a ser o país em que os governos beneficiam as 200 famílias mais ricas da população sem se preocupar, verdadeiramente, com as condições de vida dos 200 milhões de brasileiros e de brasileiras.

O Brasil não pode retroceder na História, mas tem caminhado a passos largos nesse (contra) sentido.


Educação em risco sob a política econômica de Temer-Meirelles

Daniel Cara

Enquanto o processo de impeachment e os desdobramentos da operação Lava-Jato tomam conta da agenda pública, a área econômica do governo interino tem conseguido apoio parlamentar suficiente para pautar e aprovar projetos que impõem riscos aos direitos sociais.

Graças ao trabalho dos parlamentares da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e à força dos movimentos educacionais, em especial devido ao incansável trabalho de incidência política realizado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, as políticas educacionais, até aqui, não sofreram os efeitos diretos da DRU (Desvinculação das Receitas da União) e da DREM (Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios).

Esse foi o resultado da votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 4/2015, ocorrida no último dia 8/6. Segundo o texto aprovado, ficou mantido o artigo 212 da Constituição Federal que obriga o investimento de, no mínimo, 18% dos impostos da União (Governo Federal) e, no mínimo, 25% das receitas de Estados e Municípios em manutenção e desenvolvimento do ensino. Além disso, o salário-educação também foi preservado.

A votação da PEC 4/2015 ocorreu um dia após a audiência pública solicitada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação para debater a implementação do PNE 2014-2024 (Plano Nacional de Educação), nos marcos da Semana de Ação Mundial 2016. Na ocasião, todos os expositores foram contra a incidência da DRU e da DREM sobre a educação, bem como os parlamentares.

O texto da PEC 4/2015 segue agora para o Senado Federal, onde encontrará proposta semelhante já votada em primeiro turno.

No contexto político atual, liberar a educação dos efeitos da DRU e da DREM é uma grande conquista. Se o texto da PEC 4/2015 for confirmado pelo Senado Federal, será evitada em 2017 uma perda, para as políticas educacionais, de cerca de R$ 90 bilhões (noventa bilhões de reais). Se com os recursos atuais a educação não vai bem, com R$ 90 bilhões a menos a situação piorará de maneira dramática.

Porém, esse não é o único risco. Amanhã deve chegar ao Congresso Nacional a proposta do Ministro interino da Fazenda, Henrique Meirelles. Ele pretende determinar um teto aos gastos da União. A ideia é impor uma regra: o orçamento público de um ano não poderá ser maior do que o do ano anterior, sendo que o único reajuste permitido será inflacionário – ou seja, não haverá mais ganho real. Em outras palavras, o governo federal poderá aumentar os seus gastos primários, no máximo, de acordo com a inflação do ano anterior.

Diante dessa proposta, o economista João Sicsú fez um estudo interessante. Ele voltou a 2006 e aplicou até 2015 a regra idealizada pelos governantes interinos Michel Temer e Henrique Meirelles. Como se sabe, na educação, o orçamento de 2015 foi de R$ 103,8 bilhões. Se a regra de reajuste inflacionário de Temer e Meirelles tivesse sido implementada em 2006, o orçamento federal para a área teria sido de apenas R$ 31,5 bi em 2015 – um orçamento 70% menor do que o atual.

Com esse volume de recursos, muito pouco poderia ter sido feito nos últimos dez anos, considerando que as políticas públicas de educação envolvem 40 milhões de estudantes e 5 milhões de profissionais, somente na educação básica. Sem contar com mais de 1 milhão de estudantes do ensino superior público.

Desde 2006 o investimento em políticas educacionais cresceu substantivamente. Isso se deu graças à pressão da sociedade civil, a projetos aprovados pelo parlamento e à sensibilidade governamental. Investir em políticas sociais é o melhor caminho para tornar o Brasil um país mais justo.

Se a área for mesmo capaz de ser preservada dos efeitos da DRU e da DREM, seus atores não podem deixar de lutar contra a proposta regressiva de política orçamentária, redigida por Temer e Meirelles.

A questão é simples: se for aprovado o critério de reajuste orçamentário proposto por eles, será impossível criar 3,4 milhões de novas matrículas de creche, 700 mil de pré-escola, 500 mil de ensino fundamental, 1,6 milhão de ensino médio, 14 milhões de vagas para alfabetizar jovens e adultos, 4 milhões de vagas para o ensino técnico profissionalizante de nível médio e 2 milhões de matrículas públicas de ensino superior. Tudo isso está previsto no PNE 2014-2024, mas, acima de tudo, é um direito constitucional dos brasileiros e das brasileiras.


Uma carta aos estudantes em ocupação

Daniel Cara

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(Foto: Estudantes em Assembléia Geral – Publicada no Jornalete da ETESP)

 

A vida permite coincidências incríveis. Comecei a militar pelo direito à educação quando fui eleito presidente do Grêmio Estudantil 28 de março, entidade representativa dos estudantes da Escola Técnica Estadual de São Paulo (ETESP), que faz parte do Centro Paula Souza. Cursava ''Processamento de Dados'', fazias uns bicos, treinava futebol e basquete, mas minha paixão era a política. O sonho era mudar o país e a educação se descortinava como um caminho…

Nenhuma experiência educacional foi mais importante do que a vivida na ETESP, durante os anos de 1993 a 1995. Estudamos muito, fizemos amigos, nos divertimos, sofremos (éramos adolescentes!), sonhamos…

No sábado, dois amigos da época da ETESP, a advogada Ana Túlia de Macedo e o arquiteto Renê de Castro e Silva, visitaram os estudantes que ocupam o Centro Paula Souza, mantenedor de nossa antiga escola. A reivindicação é por alimentação escolar, diante de uma gestão governamental acusada de abrigar uma máfia de desvios de recursos da merenda, além de propor e implementar uma reorganização escolar que se resume a fechar escolas.

Na nossa época, tivemos nossos méritos de mobilização. Lutamos pela prevenção das DSTs/AIDS, discutimos o plebiscito do parlamentarismo contra o presidencialismo – eu era parlamentarista! -, organizamos festas, shows (ETESP in Concert) e campeonatos, fizemos debates diversos, edições do Jornal Omni, etc mas essa geração nos superou em muito e nos enche de orgulho e esperança. É uma outra forma de lutar pelo direito à educação, dando outro significado a ele.

Como um gesto, Ana Túlia propôs a redação de uma carta aos estudantes. Junto com Renê, ela reuniu alguns amigos que estiveram nas gestões do grêmio e articulou o grupo. É um texto de apoio, mas também de agradecimento e fé na garra e na tenacidade dos estudantes. Obrigado Ana e Renê pela ideia e oportunidade. Obrigado aos estudantes pelo exemplo.

Alvaro, Ana Paula, Ana Tulia, Cristiano, Eliana e Renê, sempre é bom caminhar ao lado de vocês!

Espero que os bons profissionais do Centro Paula Souza consigam estabelecer efetivos canais de diálogos com os estudantes. Democracia pressupõe negociação. Certamente, isso não ocorrerá com o uso da Tropa de Choque da Polícia Militar, como foi tentado lamentavelmente pelo gabinete do governador.

Em uma frase: ETESP, ESCOLA DE LUTA!

Abaixo, a Carta:

Brasil, 4 de maio de 2016.

CARTA DE APOIO AOS ESTUDANTES DO CENTRO PAULA SOUZA

Nós, ex-alunos da Escola Técnica Estadual de São Paulo – ETESP, externamos nosso apoio às reivindicações dos estudantes secundaristas que ocupam a sede do Centro Paula Souza desde o último dia 28 de abril.

Os estudantes pedem que:

1 – sejam construídos restaurantes nas unidades da ETECs para o fornecimento de alimentação adequada e que, até a sua conclusão, recebam auxílio-alimentação;

2 – sejam adotadas medidas concretas para a investigação e punição pelos responsáveis pelas fraudes na distribuição de merendas nas escolas estaduais paulistas;

3 – cessem o fechamento de salas de aulas pelo governo do Estado que se comprometeu a interromper o processo de reorganização que previa o fechamento de quase 100 escolas e a transferência de 311 mil alunos para instituições e turnos diferentes.

Entendemos que tais reivindicações são legítimas e que é direito dos estudantes acompanhar, participar e influenciar as decisões do poder público sobre as questões que lhes dizem respeito. A postura ativa de participar deste processo, apresentando suas reivindicações, é algo que deve ser digno de orgulho de nossa sociedade, pelos cidadãos e cidadãs que estão ali sendo formados, entendendo que o momento contemporâneo exige deles essa responsabilidade, a qual estão assumindo. Formar cidadãos com senso crítico é uma das melhores contribuições que a formação escolar pode dar para um país melhor, na direção da construção de uma escola democrática e para todos.

Não podemos compactuar com um governo que por um lado permite o desvio de recursos públicos destinados à compra de merendas escolares e, por outro, não valoriza os professores e não atende às necessidades básicas de suas crianças, adolescentes e jovens.

O direito à educação está assegurado na Constituição Federal de 1988. Tal como afirma o Art. 205, a missão da educação é garantir o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ou seja, a escola deve ser capaz de formar cidadãos livres, produtivos e capazes de ler criticamente o mundo.

Para que isso ocorra, o Art. 208 determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outros, “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”.

Portanto, a reivindicação dos estudantes é justa e constitucional. Ninguém ensina com fome! Ninguém aprende se tem fome!

Não podemos fechar os olhos para esse cenário. O governo tem a responsabilidade de prover as condições para que a educação se efetive, em um processo de escolarização democrática para suas crianças, adolescentes e jovens.

Dessa forma, nós que já estivemos no lugar desses alunos, que sabemos da relevância do ensino médio para formação de cidadãos, e que hoje contribuímos com o pagamento de impostos para garantir que esses jovens tenham atendidas suas necessidades e garantidos seus direitos, exigimos que:

1 – o Governo do Estado de São Paulo se abstenha de usar a força policial para reprimir o direito dos estudantes a exercer sua cidadania;

2 – o Governo do Estado de São Paulo abra o diálogo com estudantes, pais e professores para discutir suas demandas;

3 – o Ministério Público do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle deem seguimento à Operação Alba Branca, investiguem e punam os responsáveis pelas fraudes na compra de merendas, cujos desvios chegam a casa dos milhões de reais;

4 – Que o Governador e autoridades do Estado de São Paulo cumpram com a palavra de interromper o processo de fechamento de salas de aula e realocação de alunos, concebido e executado de modo unilateral. E que tal processo seja legitimamente considerado, debatido e reformulado de maneira democrática e transparente, em consulta aos Estudantes, suas famílias, Professores e entidades comprometidas com a construção do direito à Educação de qualidade.

Assinam:

Alvaro Augusto Guedes Galvani – Diplomata, ex-aluno da ETESP turma de 1993 e Vice-presidente do “Grêmio Estudantil 28 de março” – gestão 1994

Ana Paula Serrata Malfitano – Professora da Universidade Federal de São Carlos, ex-aluna da ETESP turma de 1993 e Primeira-secretária do “Grêmio Estudantil 28 de março” – gestão 1994

Ana Tulia de Macedo – Assessora Parlamentar no Senado Federal, ex-aluna da ETESP turma de 1993 e Vice-presidente do “Grêmio Estudantil 28 de março” – gestão 1993

Cristiano Penna Rodrigues – Engenheiro de Computação, ex-aluno da ETESP turma de 1992 e Presidente do “Grêmio Estudantil 28 de março” – gestão 1993

Daniel Cara – Cientista Político, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, ex-aluno da ETESP turma de 1993 e Presidente do “Grêmio Estudantil 28 de março” – gestão 1994

Eliana Antonia Martins de Queiroz – Tecnóloga na Companhia do Metrô de São Paulo e ex-aluna da ETESP turma de 1993

Renê de Castro e Silva – Arquiteto na Prefeitura de São Paulo, ex-aluno da ETESP turma de 1993 e coordenador do curso de edificações do “Grêmio Estudantil 28 de março” – gestão 1994.