O Ministério da Educação (MEC) lança hoje sua proposta para a Base Nacional Comum Curricular. O instrumento é demandado pelo artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 e por estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE), primordialmente relacionadas ao ensino fundamental, ensino médio e à formação dos profissionais da educação.

Ainda há questionamentos acerca da necessidade ou não de uma Base Nacional Comum Curricular. Partindo do pressuposto básico e republicano de que as leis devem ser cumpridas, construir e implementar a Base é uma obrigação dos governantes. Aliás, desde 1996.

Diante disso, o problema central recai sobre a qualidade da Base. Para dar certo, qualquer instrumento curricular deve ser validado por professores, formadores de professores e pelo conjunto majoritário da comunidade educacional. Caso contrário, tende a virar letra morta ou mecanismo pouco relevante, ficando restrito a orientar a produção de livros didáticos e materiais pedagógicos. Isso não é pouco, porém é insuficiente – haja vista os casos dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) do governo FHC e as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) do governo Lula.

Para lançar sua proposta, a Secretaria de Educação Básica do MEC convocou e coordenou diversos grupos de trabalho, envolvendo Estados e Municípios, professores e pesquisadores. É inegável o esforço. Contudo, há críticas sobre a representatividade do coletivo e a abrangência da proposta. Em que pese a iniciativa, atores relevantes não foram envolvidos, especialmente influentes na formação de professores.

Foi um erro. E, caso não seja corrigido, trará alto custo para a implementação do instrumento. Ainda há tempo de aprimorar o processo, inclusive envolvendo de forma mais concreta outros pesquisadores, professores, sindicatos, conselheiros e gestores públicos. Será necessária, para isso, maior capacidade de negociação por parte do MEC, disposição para o estabelecimento de consensos básicos (mas difíceis) e o reconhecimento pragmático sobre a forma como se estrutura a política de educação no Brasil: qualquer iniciativa exige legitimação ampla. Caso contrário, pode até gerar alvoroço na opinião pública, mas não chega à ponta (escolas ou redes públicas) ou se mantém relevante para o cotidiano escolar, tendo morte prematura. Um bom exemplo disso foi o fim silencioso do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) do então Ministro, Fernando Haddad.

O maior erro dos governantes em matéria educativa é desconsiderar um princípio simples e prático: não há universalização de uma política educacional, especialmente no âmbito curricular, sem a legitimação dela pelos professores que atuam em sala de aula. E isso não se faz por medidas tecnocráticas, por arranjos sociais, econômicos e políticos ou pelo apoio da imprensa – até porque ele é instável. O único caminho efetivo em educação é envolver representações da comunidade educacional na formulação da política. É difícil, porém é o único percurso possível – sendo, portanto, o mais pragmático.

Segundo o PNE, a Base Nacional Comum Curricular tem até junho de 2016 para ser definida. Ainda há tempo de corrigir rumos. E é possível e desejável aproveitar o trabalho feito até aqui e aprimorá-lo, tornando-o capaz de ser efetivo.